Que assuntos pode tratar no Instituto dos Registos e Notariado? Veja aqui

Se existe algum tipo de registo, seja de identificação civil ou para a constituição de uma empresa, o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é o órgão da administração interna responsável pela sua execução no território nacional. Quer saber como é que este instituto atua? Saiba mais no neste artigo da autoria do ComparaJá.pt.

Visto que existem diversas especialidades do registo civil, este instituto terá de se adaptar às necessidades da população portuguesa. Torna-se assim pertinente saber qual é o propósito desta entidade.

O que é o Instituto dos Registos e do Notariado?

O IRN é um instituto público que providencia aos cidadãos e às empresas uma série de serviços relativos ao registo civil de todos os portugueses. É um órgão pertencente ao Estado mas apresenta autonomia administrativa sobre todo o território nacional.

Ou seja, qualquer processo relacionado com o registo civil, comercial, predial, tal como questões de nacionalidade, bens imóveis e de pessoas coletivas terá de passar pela alçada deste instituto. O IRN também assegura a regulação, controlo e fiscalização de toda a atividade notarial em Portugal.

Como o leque de ação desta entidade é vasto, para além dos serviços centrais de registo, as atividades desenvolvidas pela mesma encontram-se divididas por diversos outros serviços descentralizados, que tratam da execução dos processos registais cuja responsabilidade recai para o IRN.

Quais são os serviços centrais do IRN?

Pertencente à estrutura organizativa do Instituto dos Registos e do Notariado encontra-se uma série de entidades, cada uma com uma missão específica para com a população portuguesa. Primeiro, vamos atender às funcionalidades centrais deste instituto.

Existem dois serviços centrais de registo do IRN:

#1 – A Conservatória dos Registos Centrais

Através desta entidade é possível tratar de diversas burocracias relacionadas com o registo e identificação civil das pessoas individuais.

É aqui que são emitidos, caso sejam necessários, certificados relativos à nacionalidade portuguesa, bem como as devidas informações remetentes à atribuição e perda da mesma.

Também é da responsabilidade desta conservatória os registos de nascimento e de declaração de maternidade, bem como partos realizados no estrangeiro, mas sob o abrigo de protocolo celebrado com o Estado Português, ou ocorridos a bordo de um navio ou aeronave portuguesa.

Pode também dirigir-se a um destes locais para a emissão das certidões de nascimento, casamento e Estatuto de Igualdade de Direito e Deveres.

#2 – O Registo Nacional de Pessoas Coletivas

O RNPC, como é conhecido, destina-se ao registo de pessoas coletivas, sejam elas empresas ou outras organizações, e de toda a documentação necessária para a constituição das mesmas. Estes são alguns dos principais pedidos que poderá realizar através desta entidade:

• Constituição de Empresa na Hora;
• Pedido de certificado de admissibilidade através da internet;
• Cartão da Empresa ou Pessoa Coletiva;
• Testar a confundibilidade da firma;
• Pedido de certidão permanente de inscrição no FCPC;
• Registo de Pessoas Coletivas Religiosas;
• Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas;
• Lista de Fundações;

Ou seja, é através do RNPC que muitas empresas e organizações são certificadas, tanto pelo seu nome como pela sua atividade legal, sejam elas entidades públicas ou privadas. Esses dados são armazenados posteriormente no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC).

O Registo Nacional de Pessoas Coletivas está, então, responsável pelos dados guardados no FCPC e deve assegurar-se de que estes se mantenham atualizados.

Para além do atendimento ao balcão destas entidades, os processos acima mencionados podem, muitos deles, ser realizados através da internet, nos devidos endereços eletrónicos para o efeito.

Quais são os serviços descentralizados do IRN?

Para além dos dois serviços centrais de registo, de forma a melhor servir a população portuguesa, existe uma série de serviços descentralizados (fora da sede) que lhe permitem tratar de diversos processos.

Vamos compreender um pouco melhor a ação de cada uma destas entidades.

Conservatórias

Existe uma vasta rede de conservatórias, espalhadas pelo território português, funcionando como órgãos autónomos ou em regime de anexação com outras conservatórias. Estas podem apresentar diversas finalidades:

• Do registo civil: destinadas às declarações de nascimento, casamento, óbito, divórcio, mudança de sexo e nome próprio.
• Do registo predial: alocadas a questões relativas ao registo de imóveis, nas quais poderá requerer a certidão permanente, tal como o depósito de documentação relevante.
• Do registo comercial: direcionada às questões de registo de empresas, certidões comerciais e pedidos de sucursal e cooperativa na hora.
• Do registo de veículos: aqui poderá tratar de questões relativas ao direito de propriedade de um veículo e possíveis transferências desse direito.

Embora exista um departamento específico para tal, para tratar de assuntos relativos à identificação civil, por exemplo, a gestão do serviço do Cartão de Cidadão, pode também dirigir-se a uma conservatória do registo civil, onde é feita a recepção de pedidos para novo cartão.

Por norma, existe em cada sede de concelho uma conservatória para cada uma dessas finalidades, com o propósito de servir toda a população nesse território.

No entanto, em casos de freguesias com mais de 30.000 habitantes, poderá justificar-se a presença de uma conservatória na sede das mesmas. Isto de forma a facilitar a execução dos processos de registo.

Para essas situações em que existe mais do que uma conservatória de cada espécie para um concelho, as responsabilidades de resposta ao respetivo território são divididas com base nas capacidades de cada conservatória.

Cartórios Notariais

Embora cada vez mais cartórios funcionem como entidades privadas, ainda existem cartórios públicos que servem como serviços autónomos em anexação a conservatórias do registo civil.

Este serviço também é disponibilizado para o tratamento de questões relativas a indivíduos que vivam fora do concelho ao qual pertence o cartório, mesmo referentes a bens que se situem também eles fora dessa mesma localidade.

Como poderá fazer agendamentos para o IRN?

Para evitar filas nos diversos serviços do IRN mencionados anteriormente, poderá agendar o seu atendimento através da internet. Para tal, terá de aceder à secção de agendamentos do site do Instituto dos Registos e do Notariado e escolher a opção que pretende.

Neste portal poderá agendar o pedido de emissão e renovação do Cartão de Cidadão, tal como a alteração de morada no mesmo documento. Também é possível requerer o passaporte eletrónico português através deste serviço digital.

Como alternativa a esta funcionalidade, também poderá agendar os mesmos serviços através do Portal da Justiça.

Ao aceder à página referente aos agendamentos, para além do Cartão de Cidadão e do passaporte, é possível marcar atendimento para assuntos referentes à carta de condução, casamento civil, divórcios e separação de pessoas e bens, habilitação de herdeiros, entre outros.

Pontos a retirar…

O Instituto dos Registos e Notariado tem sob a sua alçada uma vasta coleção de serviços fundamentais à administração interna portuguesa. Devido à importância destas funcionalidades, o IRN dividiu as suas responsabilidades em sedes presentes em cada concelho.

Se tem alguma questão relativa ao registo individual ou de empresas, então saiba que é com esta entidade que terá de entrar em contacto.

Visto que nos encontramos numa situação de prevenção de potenciais contágios no âmbito da pandemia, é ideal que opte pelos meios digitais ao utilizar um dos vários serviços disponibilizados pelo IRN.