Quem não cumprir critérios técnicos ou estratégicos na TAP será excluído, adverte Governo

O secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, garantiu hoje que a privatização da TAP obrigará ao cumprimento de critérios técnicos e estratégicos e que o incumprimento levará à exclusão de candidatos. Sérgio Monteiro respondia assim, após ter sido questionado, à notícia do jornal i que refere que um dos potenciais candidatos à […]

O secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, garantiu hoje que a privatização da TAP obrigará ao cumprimento de critérios técnicos e estratégicos e que o incumprimento levará à exclusão de candidatos.

Sérgio Monteiro respondia assim, após ter sido questionado, à notícia do jornal i que refere que um dos potenciais candidatos à privatização da transportadora portuguesa foi impedido de ter companhias aéreas nos Estados Unidos da América.

“Não podemos especular sobre eventuais propostas de eventuais candidatos. As matérias em concreto terão de ser avaliadas, tendo em conta o caderno de encargos que vamos aprovar”, começou por responder o governante aos jornalistas, à margem do 24.º Congresso da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações (APDC), em Lisboa.

Neste sentido, afirmou que o caderno de encargos terá obrigações de natureza financeira e de natureza estratégica.

“Na financeira é o preço a ser pago pelas ações a ser privatizadas e as obrigações de capitalização no futuro. Do ponto de vista estratégico é o desenvolvimento da companhia. Os candidatos, seja lá por que razão for, que não estejam em condições de cumprir, ou os critérios financeiros ou técnicos, não poderão ver as suas propostas aceites. Mas isso é verdade para qualquer potencial candidato, o que refere [Frank Lorenzo, sócio de Pais do Amaral] ou outro”, sublinhou Sérgio Monteiro.

O jornal i noticia hoje que que Frank Lorenzo foi impedido pelas autoridades dos Estados Unidos de voltar ao setor da aviação por ter “das mais graves falhas da história da aviação”.

Já quando questionado sobre se acredita que este processo de venda vai ter candidatos, o secretário de Estado respondeu: “Se não tivéssemos essa expectativa, certamente, não teríamos relançado o processo de privatização”.

“Fizemos um trabalho aprofundado de análise do mercado e das condições que, eventualmente, o mercado aceitaria e dentro das restrições mínimas para nós [Governo], que é vender também o negócio da manutenção no Brasil, e este é um aspeto importante porque a manutenção no Brasil perde dinheiro e se o Estado ficasse 100% dono desta e 49% ou 51% da companhia aérea estava a privatizar os lucros e a nacionalizar os prejuízos. Isso não era de todo aceitável”, explicou.

Por outro lado, acrescentou, “vai haver uma obrigação de recapitalização. Ou seja, há o reconhecimento de que a companhia aérea precisa de capital e de que esse é essencial para o seu desenvolvimento futuro, sem nunca pôr em causa as obrigações que ela tem perante o país”.

O Governo considera, por isso, que após a privatização, a TAP continuará a ser uma companhia de bandeira.

“A TAP é uma companhia de bandeira por estatuto, porque ela presta um serviço público na ligação às ilhas e um serviço fundamental na ligação à diáspora portuguesa”, acrescentou o governante.

Sobre as obrigações de uma empresa de bandeira, reforçou que a transportadora aérea as manterá: “Serão mantidas independentemente de quem for o acionista futuro da TAP, mantendo o Estado uma percentagem de capital durante um período de dois anos que garante que o interesse do investidor privado está alinhado com o interesse do país”.

O Governo aprovou na quinta-feira passada o processo de privatização da TAP, pela alienação de ações representativas de até 66% do capital social da TAP SGPS.

Hoje, o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) – entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de Contas – anunciou que quer que o Governo reforce os “mecanismos de salvaguarda do interesse estratégico” da TAP no âmbito do processo de privatização da empresa, dada a “importância estratégica” da transportadora aérea.

OJE/Lusa

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