Reavaliação ou incentivo fiscal a médio e longo prazo?

O regime facultativo de reavaliação de ativos estabelecido em 2016 foi criado seguimento do programa estratégico Capitalizar, de apoio à capitalização de empresas, que visou, neste caso concreto, o reforço dos capitais próprios das empresas e a consequente redução do seu nível de endividamento.

O regime facultativo de reavaliação de ativos estabelecido em 2016 foi criado seguimento do programa estratégico Capitalizar, de apoio à capitalização de empresas, que visou, neste caso concreto, o reforço dos capitais próprios das empresas e a consequente redução do seu nível de endividamento.

Na perspetiva das empresas, a reavaliação de ativos enquadráveis neste regime facultativo foi sinalizado como algo vantajoso para efeitos fiscais, sob determinadas circunstâncias, nomeadamente lucros futuros de dimensão suficiente para permitir um maior benefício fiscal com as amortizações. As empresas que mais poderiam beneficiar com este programa seriam aquelas com menores custos de financiamento, seja por intermédio de capital próprio ou capital alheio. O que leva a concluir que as características deste regime – a solidez financeira da empresa e a perspetiva de lucro – se afiguram contrárias à sua génese. E que o objetivo do Estado era o de obter uma receita fiscal imediata.

O anúncio pelo Governo de projetar este regime enquanto uma das medidas para o relançamento da economia portuguesa em 2016, parece, pois, ter atingido apenas as empresas com maior disponibilidade de tesouraria e/ou que se financiam a taxas de juros mais baixas e com maior rendimento de liquidez no presente para receber no futuro o retorno desse investimento.

Não é de estranhar que o número de empresas que aderiram ao programa fosse “residual”, quando comparado com o universo de empresas potencialmente abrangidas como alerta Francisco Hamilton Pereira, Partner EY, Tax Services. “Os números disponíveis evidenciam um impacto bastante limitado deste diploma”, avançal.

Júlio Almeida, Senior Manager EY, Tax Services, frisa, por seu turno, que “se a preocupação – legítima – do legislador é reforçar a situação líquida das empresas, e incentivar retenções de resultados que promovam uma maior rotação futura de ativos, a Proposta de Lei do OE2023 introduz um mecanismo – o Incentivo à Capitalização das Empresas – que deverá vir de encontro a este desiderato”.

 

Júlio Almeida
Senior Manager EY, Tax Services

Face aos efeitos do fenómeno inflacionista, justifica-se um novo regime extraordinário de reavaliações fiscais? Que medidas deveriam ser introduzidas?
Para responder a esta questão, entendo ser útil efetuar uma breve sinopse histórica do quadro legislativo deste tipo de medidas.

Com a exceção do preâmbulo da Portaria n.º 20258, de 1963, que não especificou motivos para autorizar a reavaliação de ativos, os motivos que presidiram aos múltiplos diplomas sobre reavaliação de ativos (desde o DL 126/77 até ao DL 31/98, ao qual se seguiu um interregno de 18 anos até à publicação do regime extraordinário previsto no DL 66/2016) foram, por um lado, o facto de termos sido confrontados com conjunturas de inflação elevada, as quais introduziram distorções na estrutura aparente dos balanços e das contas de resultados das empresas, que faziam com que o ativo fixo formado em exercícios anteriores se encontrasse desatualizado, deformando, por conseguinte, a imagem real da estrutura financeira das empresas.

Por outro lado, o legislador justificou estes diplomas com base no entendimento de que o fenómeno inflacionista é revelador de uma considerável redução do poder de compra, com os inevitáveis reflexos na vida das empresas, em especial na parte que se relaciona com a reposição do seu ativo fixo.

Adicionalmente, o legislador entendeu ainda que a reavaliação contribuiria para facilitar a obtenção de créditos bancários pelas empresas cujos ativos fixos figuram no balanço por valores fortemente desatualizados, na medida em que o aumento das reintegrações contribuiria para uma maior retenção de fundos necessários à reposição futura daqueles ativos. Em termos fiscais, refira-se que o aumento dos gastos de depreciações (e, por conseguinte, o contributo para a maior retenção de fundos invocada pelo legislador) por via da reavaliação relevou, a partir do DL 219/82, somente em 40%, “por razões de simplificação administrativa e ao mesmo tempo de desagravamento fiscal…”

Embora num contexto inflacionista completamente distinto do que vigorou de 1977 a 1998, o DL 66/2016 menciona no preâmbulo que, na generalidade dos casos, as empresas optam pelo modelo de custo na valorização dos ativos. O legislador refere que esta opção implica, com o decorrer do tempo, a subavaliação dos ativos das empresas e, portanto, a transmissão de uma imagem menos fiel dos respetivos capitais próprios, com as consequências negativas que daí resultam ao nível, designadamente, da angariação da confiança necessária à obtenção de financiamento.

Neste caso, o legislador decidiu, de modo inovador, sujeitar a reserva de reavaliação fiscal a uma tributação autónoma especial, paga antecipadamente (equivalente a 14% do valor da reserva de reavaliação) e, em contrapartida, permitir aos sujeitos passivos abrangidos a dedução fiscal integral (e não apenas em 40%) dos acréscimos de depreciação dos ativos, objeto de reavaliação. Em termos temporais, contudo, a reavaliação fiscal dos elementos foi reportada a 31 de dezembro de 2015, produzindo efeitos, em termos de incremento de depreciações (e consequente poupança fiscal em sede de IRC), somente a partir do exercício de 2018.

Importa ter presente que desde 1978, momento em que a inflação passou a ser expressamente referida como justificação para a reavaliação de ativos, a taxa de inflação média por década passou de 19,4% (1978-1987) para 1,22% (2008-2017). No período de 2018 a 2021, a inflação média fixou-se nos 0,65%. Como recordou Christine Lagarde a 4 de novembro de 2022, a atual Presidente do Banco Central Europeu (BCE), “os números atuais da inflação são relevantes na medida em que fornecem informações adicionais sobre a persistência da inflação”.

Atento, por um lado, o reiterado compromisso do BCE em fazer o que considerar necessário para ancorar as expectativas de inflação de longo prazo nos 2% e, por outro lado, o passado (relativamente) recente, em que a inflação média de 2008 a 2021 foi de 1,1%, não existem dados que criem nos agentes económicos uma expectativa de persistência de inflação nos valores que atingiu em 2022 (ainda não terminou o ano, mas a inflação anual em Portugal dever-se-á fixar no limiar inferior dos dois dígitos).

Ao contrário do passado mais longínquo, os valores da inflação desde 2008 também não poderão servir de fundamento relevante para uma nova reavaliação (v.g., subavaliação dos ativos das empresas, transmissão de uma imagem menos fiel dos respetivos capitais próprios, diminuição da confiança necessária à obtenção de financiamento nos mercados).

Por último, não pode deixar de ser referido que a profundidade e regras a que obedece uma análise de concessão de crédito atualmente são substancialmente diferentes e mais abrangentes do que em décadas anteriores, pelo que é falacioso achar que a reavaliação, per se, vai contribuir para uma melhoria do perfil de risco de determinada empresa.

Se a preocupação – legítima – do legislador é reforçar a situação líquida das empresas, e incentivar retenções de resultados que promovam uma maior rotação futura de ativos, a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 introduz um mecanismo – o Incentivo à Capitalização das Empresas – que deverá vir de encontro a este desiderato. Por outro lado, pressupondo que um novo diploma que permitisse reavaliações teria uma regra idêntica à de diplomas anteriores (que impunha que o valor líquido de cada elemento reavaliado não pode exceder o valor de mercado do elemento à data da reavaliação), não é certo que o valor da reserva de reavaliação criada fosse, em geral, expressivo (a título exemplificativo, não é pelo facto de enfrentarmos disrupções nas cadeias de abastecimento globais e restrições na oferta de microchips que um computador portátil passou a custar o dobro do que custava há um ano).

Reconhecendo que uma conjuntura de inflação elevada suscita questões de resolução complexa e nem sempre imediata, o legislador deveria estar preocupado em começar por dar o exemplo em primar pelo controlo da despesa pública, minimizar desperdícios de recursos escassos, evitar investimentos de recuperação duvidosa, mas também em apoiar as empresas na maximização de ganhos de produtividade e eficiência.

Para o efeito, Portugal deveria utilizar os recursos ao seu dispor (v.g., os incentivos financeiros) para, de forma sustentada e dirigida, promover as transições exigidas, seja em matéria ambiental, energética, do desenvolvimento de uma real economia do mar, ou da digitalização da educação, para que os agentes económicos (empresas e indivíduos) possam contribuir para o progresso do país e para reduzir progressivamente o grau de vulnerabilidade da economia portuguesa a choques externos, bem como a dependência face a bens não transacionáveis.

 

Francisco Hamilton Pereira
Partner EY, Tax Services

No âmbito das medidas tendentes a promover a capitalização das empresas nacionais, constantes do Programa Capitalizar aprovado em 2016 o Governo decidiu recuperar a figura da “reavaliação fiscal”. Como avalia o impacto deste regime na generalidade das empresas?
O relatório da despesa fiscal relativo a 2020 disponibilizado pela AT que a despesa fiscal decorrente do diploma de reavaliação fiscal de 2016 foi, em valor absoluto, de 0,5 milhões de euros em 2018 e de 0,3 milhões de euros em 2019 e 2020. Para 2021, não existem ainda dados disponíveis. Adicionalmente, a AT divulgou que o número de declarações de rendimentos Modelo 22 de IRC submetidas com evidência de aproveitamento do benefício fiscal relativo à majoração de depreciações e amortizações prevista no Decreto-Lei n.º 66/2016 foi de, respetivamente, zero, oitenta e três e cento e quatro em 2018, 2019 e 2020. Independentemente da inconsistência que os dados da própria AT evidenciam, os números disponíveis evidenciam um impacto bastante limitado deste diploma.

Qual é o papel do PRR e de outros incentivos financeiros na capitalização das empresas e reforço da tesouraria em período de aumento das taxas de juro e da inflação?
Em regra, os incentivos financeiros atribuídos através de programas como Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Portugal 2020 (PT2020) ou o Portugal 2030 (PT2030) tem por base a prossecução de investimento em novos projetos relativamente aos quais as empresas vão precisar de atrair novo financiamento. Assim, a existência de incentivos promove indiretamente, uma maior necessidade de tesouraria e mais endividamento, se o projeto exigir o recurso a mais divida bancária para financiar a parte não coberta pelos incentivos financeiros, o que normalmente ocorre na maior parte dos projetos.

Neste contexto e em regra, os programas de incentivos financeiros colocam mais pressão na tesouraria das empresas e podem agravar a exposição a riscos de taxa de juro em períodos de subida das mesmas.

Por outro lado e por definição, a disponibilidade de incentivos financeiros vai acelerar ou aumentar a dimensão de projetos inovadores pelas empresas, aumentando a procura de recursos materiais e humanos, o que induz a uma maior procura de meios e mais inflação, caso a oferta dos mesmos não acompanhe esta acréscimo induzido de procura.

Excecionalmente, existem alguns incentivos financeiros que tem por objetivo apoiar tesouraria afetada por fatores externos. A título de exemplo, os incentivos financeiros extraordinários disponibilizados no âmbito da pandemia do COVID19 ou os incentivos agora disponibilizados para compensar parcialmente da subida do preço do Gás Natural (Apoiar Gás). Estes incentivos são medidas para apoiar a liquidez, o acesso ao financiamento pelas empresas, e pela própria natureza, reduzem a necessidade de financiamento externo e a exposição ao risco taxa de juro. Só nestes casos excecionais, os incentivos contribuem para a capitalização e reforço de tesouraria das Empresas.

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