Recibo eletrónico de renda obrigatório

O recibo eletrónico de renda e a obrigatoriedade da sua emissão a partir do dia 1 de novembro.


Notice: Undefined offset: 1 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

Notice: Undefined offset: 2 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

A entrada em vigor no dia 1 de abril da portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, cuja produção de efeitos foi adiada para o passado dia 1 de Novembro, veio exigir aos senhorios a emissão do recibo eletrónico de renda.

O objetivo primordial da medida é o combate à evasão fiscal e pretende atingir os proprietários que não declarem rendimentos de rendas, sendo que de acordo com o Censos de 2011 existem mais de 700 mil alojamentos não declarados em Portugal.

O sistema dos recibos eletrónicos está também acompanhado de alterações ao nível da máquina fiscal que vão permitir o cruzamento de vários dados. Assim temos, desde logo, o facto de a obtenção dos benefícios fiscais no IRS por parte do inquilino  só ser possível através da declaração de despesas com rendas cujos recibos mensais ou a declaração anual são emitidos eletronicamente.

Simultaneamente, também está previsto o cruzamento de dados, eletronicamente, dos novos contratos de água, gás, eletricidade e telecomunicações, com vista a detetar os rendimentos de rendas não declarados e os respetivos infratores.

As novas regras sobre recibos eletrónicos foram criadas com a reforma do IRS, em vigor desde Janeiro de 2015 sendo que a mencionada portaria veio estipular o valor a partir do qual os recibos eletrónicos são obrigatórios, o que acontece sempre que os rendimentos de categoria F do ano anterior – ou os que o proprietário estime vir a receber no próprio ano, no caso de novos contratos  – forem superiores a duas vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja 838,44 euros, correspondentes a cerca de 70 euros mensais.

Assim, de acordo com esta nova medida, os proprietários com menos de 65 anos e rendas mensais superiores a 70 euros passaram a estar obrigados à emissão do recibo eletrónico de renda, através do portal das Finanças. Os que têm mais de 65 ficam apenas obrigados a fazer o registo dos contratos no portal e a emitir uma declaração anual das rendas, o que também devem fazer por via eletrónica.

A emissão do recibo de renda eletrónico é obrigatório para:

a) As importâncias relativas à cedência do uso do prédio ou de parte dele e aos serviços relacionados com aquela cedência, onde se inclui o arrendamento, bem como a promessa do arrendamento com a entrega do bem locado;

b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no imóvel locado;

c) A diferença, auferida pelo sublocador, entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio;

d) As importâncias relativas à cedência do uso, total ou parcial, de bens imóveis para quaisquer fins especiais, designadamente publicidade;

e) As importâncias relativas à cedência do uso de partes comuns de prédios em propriedade horizontal.

De salientar que, em qualquer dos casos, o recibo de renda eletrónico, sendo um documento de quitação, só deverá ser emitido quando existir o recebimento efetivo da renda a que respeita.

Apesar desta obrigatoriedade só ter tido início no passado mês de Novembro, os  proprietários terão que regularizar a situação desde o início do ano, encontrando-se  obrigados a emitir todos os recibos de renda eletrónico em falta por referência a todas as rendas recebidas desde janeiro, ainda que já os tenham emitido em papel.
Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira, os proprietários de imóveis arrendados que, a partir do dia 1 de Novembro, não tenham emitido recibos de renda eletrónicos ou que não tenham comunicado os seus contratos de arrendamento através da Internet e do Portal das Finanças, podem ver-lhes aplicadas coimas que variam entre os 150 e os 3.750 euros, de acordo com o previsto no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

Paula Falcão,
Advogada na Globalawyers

Recomendadas

Proibido poupar

Uma sociedade que oprima a poupança e reduza o indivíduo a uma máquina de consumo será, indubitavelmente, opressora.

A crise da habitação e o papel do Estado

A banca e o supervisor podiam ter evitado a excessiva utilização de créditos à habitação com taxa variável.

As modulações da paz na Ucrânia

Mais recentemente, temos assistido a intervenções de várias entidades apelando à obtenção de uma solução política para o conflito, todas admitindo a possibilidade da amputação territorial da Ucrânia.