Recurso à arbitragem é uma alternativa óbvia?

O recurso à arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos tem-se vulgarizado e é hoje uma realidade com enorme aceitação em vários campos de litígios. É certo que é na área de conflitos entre empresas, fruto do seu relacionamento comercial e na execução de contratos, que a arbitragem tem conhecido um crescimento mais intenso […]


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O recurso à arbitragem como forma alternativa de resolução de conflitos tem-se vulgarizado e é hoje uma realidade com enorme aceitação em vários campos de litígios. É certo que é na área de conflitos entre empresas, fruto do seu relacionamento comercial e na execução de contratos, que a arbitragem tem conhecido um crescimento mais intenso e significativo. No entanto, também em outras áreas do Direito, como é o caso da propriedade intelectual, de patentes, de direito administrativo, de direito fiscal, de direito de trabalho ou de direito do desporto, a arbitragem tem ganho relevância. Aliás, em alguns destes casos, a arbitragem até se tornou, por força da lei, um recurso obrigatório no dirimir dos litígios (o que parece, num primeiro momento, ser contraditório com a natureza da arbitragem, de teor convencional e que resulta de um acordo entre as partes para resolver um conflito entre si).

As razões para tal crescimento residem precisamente no facto da arbitragem ser hoje um meio credível e eficaz aos Tribunais Comuns e à jurisdição estatal. Sem esquecer as melhorias que gradualmente foi conhecendo o nosso sistema judicial (fruto de reformas que muitas vezes, e curiosamente, aproximaram a nossa lei processual aos regulamentos de arbitragem), a verdade é que, por regra, o processo arbitral se mostra mais rápido, mais flexível, mais ajustado às necessidades das partes do que o processo civil. Numa época em que a resolução dos conflitos cada vez mais exige um conhecimento técnico e especializado por quem decide, a vantagem de recorrer a julgadores aptos a julgar é cada vez mais premente. Também a possibilidade de ter um conjunto de regras processuais mais simples, flexíveis e adaptadas ao litígio em concreto, ajuda a promover o uso da arbitragem.

Reconhece-se que parece existir algum preconceito, em setores mais tradicionais e com menor conhecimento da realidade prática, quanto ao que é a arbitragem. Reconhece-se, também, a existência de algum preconceito no que respeita aos custos de um processo arbitral. Tais preconceitos necessitam de ser desmistificados, desde logo, e no que respeita ao custo, face ao valor por exemplo das custas judiciais, que hoje chegaram a um patamar quase absurdo e totalmente desajustado. Sendo hoje aceite que, por exemplo, a chamada arbitragem institucional oferece, comparativamente falando, vantagens, com custos inferiores aos de um processo judicial, isto a partir de um determinado valor. Na verdade, um conjunto de medidas que foram tomadas para dissuadir o recurso aos Tribunais comuns, tornaram de tal forma dispendioso o recurso ao processo judicial que leva a que o recurso à arbitragem seja, cada vez mais, uma alternativa óbvia.

Reconhece-se, claro está, que cabe à arbitragem (e a todos os profissionais que nela trabalham) a missão de ganhar a credibilidade e a confiança dos seus potenciais utilizadores. Tal consegue-se melhorando a regulamentação existente, melhorando a atividade e funcionamento dos centros de arbitragem, melhorando a qualidade daqueles que trabalham nesta área e fazendo-se, também, um trabalho a nível académico e universitário de aprofundamento da área da arbitragem. Se assim for, concluiremos que não faz sentido, na atualidade de hoje, ter apenas a jurisdição estatal como forma de dirimir os litígios e que, face a um sistema judicial extremamente sobrecarregado, há que encontrar alternativas para que duas ou mais partes em conflito encontrem uma forma de resolver os seus litígios.

Tal poderá ser conseguido quer através da arbitragem ad-hoc, quer através da arbitragem institucional (realizada através de centros de arbitragem). Sendo, também, certo que estamos não apenas a falar de conflitos domésticos mas também de conflitos de natureza internacional, onde a arbitragem sedeada em Portugal pode oferecer importantes vantagens como forma de resolução dos conflitos que lhe são apresentados.

Embora se saiba que a realidade da arbitragem é muito variada (dependendo das áreas de Direito em causa e se estamos a falar de arbitragem ad-hoc ou institucional), temos a opinião que a arbitragem constitui um claro e vantajoso meio de resolução de conflitos.

Gonçalo Malheiro
Sócio da sociedade de advogados PBBR

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