Reduzir comissões de pagamento vai prejudicar consumidores

A Comissão Europeia está atualmente a discutir uma proposta de legislação que, caso seja implementada, vai introduzir grandes mudanças no sistema de pagamentos com cartão na Europa. Uma das propostas mais controversas dessa agenda passa pela fixação das comissões de pagamento nos cartões de débito e crédito em todos os países-membros, respetivamente em 0,2% e […]

A Comissão Europeia está atualmente a discutir uma proposta de legislação que, caso seja implementada, vai introduzir grandes mudanças no sistema de pagamentos com cartão na Europa. Uma das propostas mais controversas dessa agenda passa pela fixação das comissões de pagamento nos cartões de débito e crédito em todos os países-membros, respetivamente em 0,2% e 0,3% do valor da transação. Esta proposta de legislação segue uma corrente de intervenções regulatórias ao nível nacional, incluindo uma em França – onde, em 2011, a Autoridade da Concorrência acordou com o operador local CB (Carte Bleue) uma redução de quarenta por cento nas suas comissões de pagamento.

Atualmente, as comissões de pagamento são definidas num mercado muito competitivo pelos operadores de pagamentos com cartão (como MasterCard e Visa) e são, em média, substancialmente mais altas do que as impostas pela Comissão. Embora fixando o nível, as comissões de pagamento não representam uma fonte de receitas para estes operadores, sendo uma transferência do banco do retalhista para o banco do detentor do cartão, que ocorre em cada pagamento.

A descida das comissões de pagamento aumenta o custo do pagamento suportado pelos detentores de cartões, ao mesmo tempo que reduz o custo enfrentado pelos retalhistas. Porém, de forma contraintuitiva, os proponentes desta regulamentação argumentam que uma comissão de pagamento mais elevada acaba por prejudicar os consumidores. O argumento é frágil. De facto, a ter efeito, as evidências empíricas apontam em sentido contrário.

Num relatório patrocinado pela MasterCard, em coautoria com colegas do The Brattle Group, analisámos o impacto da redução das comissões de pagamento definidas em França e concluímos que os consumidores foram os mais prejudicados com a descida, enquanto que os grandes retalhistas beneficiaram da medida registando um subida nos lucros. Estas conclusões estão em linha com os resultados obtidos em países onde este tipo de intervenção regulatória ocorreu (ex: EUA ou Austrália).

A nossa pesquisa, que combina dados sobre França com trabalho empírico (académico) sobre a transferência de custos dos retalhistas para os consumidores, mostra que os consumidores podem perder até 3,9 mil milhões de Euros no período 2012-2021. Este valor é equivalente ao acréscimo no custo de cerca de 20 Euros/ano suportado pelo titular do cartão, que é acompanhado de uma descida bastante mais pequena no preço dos bens finais. Estimamos que os retalhistas, em especial os grandes, no mesmo período e como um todo, vão lucrar perto de 3,5 mil milhões de Euros.

Sem qualquer evidência que a suporte, é deveras surpreendente que a proposta da Comissão Europeia não seja rejeitada, sendo suscetível de acrescentar um constrangimento regulatório para as empresas e, sobretudo, de aumentar os custos para os consumidores.

Daniele Condorelli

Economista, Universidade de Essex

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