Representante da República promulga o Orçamento Regional da Madeira para 2021

O representante da República para a Madeira, Ireneu Barreto, decidiu promulgar o Orçamento Regional da Madeira, para 2021, dizendo “não ter encontrado motivos que justificassem impedir ou protelar a respetiva assinatura e entrada em vigor”, deste documento.

Ireneu Barreto assinou e mandou publicar, esta quarta-feira, o decreto que aprovou o Orçamento da Madeira, para 2021, que foi aprovado a 18 de dezembro pela Assembleia Legislativa da Madeira.

“A assinatura do diploma em tão curto prazo só foi possível porque a elaboração e aprovação do Orçamento foram acompanhadas pelo Representante da República em pormenor e ao longo de todo o processo legislativo, graças à colaboração institucional prestada pelos órgãos de governo próprio da Região — Assembleia Legislativa e Governo Regional”, salienta Ireneu Barreto.

O representante da República abordou ainda a medida excecional incluída no artigo 83º do Orçamento, dizendo que o “possível abate de elementos de algumas espécies cujo crescimento exponencial venha a revelar-se prejudicial para as culturas locais deve ser feito no estrito respeito pelo equilíbrio ecológico e segundo um princípio de necessidade nas suas diversas vertentes (nomeadamente, na duração e na quantidade), nos exatos termos previstos pela Diretiva 92/43/CEE, que cria Rede Natura 2000”.