Reprivatização da Efacec. Governo reserva-se ao direito de não aceitar qualquer proposta no processo de venda

Governo dá preferência a propostas que reforcem capacidade económico-financeira, mas avisa que fica com o direito de não aceitar as propostas apresentadas durante o processo de venda, alertando que não vai haver lugar a qualquer indemnização nestes casos.

O Governo reserva-se ao direito de não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito do processo de reprivatização de 71% da Efacec. Se assim for, os interessados que apresentaram propostas não vão ter direito a indemnizações.

O executivo de António Costa reserva-se assim ao direito “de, em qualquer momento e até à decisão final, suspender ou anular o processo de reprivatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem”.

Na resolução hoje divulgada, o Conselho de Ministro reserva-se também ao direito de “não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito da venda direta”.

Se alguma destas situações ocorrer, “os interessados ou proponentes não têm direito a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da respetiva natureza ou fundamento”.

No documento divulgado esta segunda-feira, o Governo diz que vai dar preferência a propostas que visem reforçar a capacidade económico-financeira da Efacec no âmbito do processo de reprivatização

Entre os critérios usados para selecionar a proposta, encontra-se o “compromisso no reforço da capacidade económico -financeira e estrutura de capital da Efacec, mediante a realização de aumento do seu capital social, por entradas em dinheiro, ou outra forma de reforço de capacidade financeira”.

A resolução do Conselho de Ministros também estabelece como critério “o valor apresentado para a aquisição das ações e demais atributos da proposta financeira global, designadamente o preço por ação, o encaixe financeiro global e as garantias prestadas, que evidenciem a concretização da venda direta em prazo curto”.

Mas há mais critérios, como a “qualidade, credibilidade e garantia de execução do projeto estratégico apresentado para a Efacec, com vista ao reforço da sua competitividade e desenvolvimento das suas atividades internacionais, contribuindo assim para o crescimento e desenvolvimento da economia nacional, em especial do setor exportador português, num quadro de sustentabilidade da Efacec nas suas diversas dimensões, designadamente social, ambiental, económico -financeira e de governação”.

O Governo também vai ter em conta o “conhecimento e experiência técnica e de gestão demonstrados, designadamente no que respeita aos mercados relevantes para a Efacec”, assim como a “respetiva idoneidade e capacidade financeira, bem como as garantias que eventualmente venham a ser prestadas para cumprimento dos critérios constantes das alíneas anterior”.

A reprivatização da Efacec foi aprovada em Conselho de Ministros a 10 de dezembro, depois de o Governo ter nacionalizado os 71% detidos pela empresária Isabel dos Santos na empresa.

“Prevê-se que seja um processo que leve seis meses. Existe um conjunto significativo de investidores que estão interessados”, disse o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, a 10 de dezembro.

A Parpública vai agora ficar responsável por estabelecer um prazo para a entrega de propostas.

Segundo o documento, a venda direta vai ser organizada em duas ou três fases: na primeira fase serão entregues as propostas não vinculativas, depois de um convite após a recolha de intenções inicial junto do mercado; na segunda fase serão entregues as propostas vinculativas por parte das empresas que entregaram anteriormente as propostas não vinculativas; poderá ter ainda lugar uma terceira fase para entregar propostas finais, “melhoradas no seguimento de um período de negociação”.

A Parpública vai promover, em conjunto com a Efacec, as “diligências e os contactos necessários para a prestação de informação aos proponentes que participem na segunda fase do processo de venda direta, sujeitos ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, com vista à apresentação por parte destes de propostas vinculativas”.

 

Relacionadas

Isabel dos Santos avança para tribunal para travar nacionalização da Efacec

A empresária apresentou  no dia 25 de Setembro,  junto do Supremo Tribunal Administrativo uma “ação de impugnação do ato administrativo e da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na Efacec”. Isabel dos Santos deixa forte críticas ao Governo de António Costa pela decisão de nacionalização, questionando porque é que apenas os 71% detidos por si foram nacionalizados e que não foi ouvida em audiência prévia antes da nacionalização.

Trabalhadores da Efacec exigem “nacionalização definitiva”

“Só assim estarão defendidos os postos de trabalho e o futuro da Efacec”, sustenta o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Ambiente do Norte.

Governo aprova caderno de encargos para a reprivatização da Efacec

O executivo aponta que o processo de reprivatização deverá demorar seis meses e que existem vários interessados na empresa portuguesa.

Efacec altera condições da emissão de obrigações de 58 milhões para evitar o incumprimento

Efacec altera em assembleia os rácios que determinavam o evento de incumprimento da emissão de 58 milhões feita em 2019, e assim evitou-se o ‘default’ da empresa que foi nacionalizada e que aguarda a publicação do Decreto-Lei para que seja dado seguimento ao processo de reprivatização.

Arresto a bens e contas de Isabel dos Santos alargado até cinco mil milhões de euros

De acordo com o Observador, o juiz Carlos Alexandre deu seguimento a um pedido do Estado angolano para que o arresto à empresária e filha do ex-presidente daquele país fosse alargado até cinco mil milhões de euros, passando a incluir as participações da Isabel dos Santos em várias empresas portuguesas.

PremiumNovo Banco, BCP e CGD vão executar estado angolano em 30 milhões

Bancos preparam-se para executar a garantia pública que a ENDE deu no crédito concedido à Winterfell 1 para a compra da Efacec.

Siza Vieira sobre Efacec: “Vivemos num Estado de direito e todos os cidadãos e empresas têm o direito de reagir judicialmente”

A Winterfell, da empresária angolana Isabel dos Santos que controlava a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado uma ação de impugnação da decisão do Governo de nacionalizar as suas ações na empresa.
Recomendadas

Estudo descarta ligação direta do metrobus à Mealhada

Um estudo encomendado pela Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra para a expansão do Sistema de Mobilidade do Mondego (SMM) descarta a ligação direta à Mealhada, por não conseguir competir com a ferrovia.

Spotify lança podcasts em vídeo a nível global

The Big Ones destaca semanalmente as inovações e movimentos estratégicos das empresas que lideram a nova economia.

“2023 será um ano de crescimento nos mercados externos”

O Grupo VAA tem como objetivo globalizar as suas duas marcas principais, Vista Alegre e Bordallo Pinheiro, e identificou sete mercados estratégicos onde está a apostar, explica Nuno Barra.
Comentários