O tribunal geral da União Europeia decidiu rejeitar o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à Zona Franca da Madeira (ZFM).
O Tribunal Geral da União Europeia decidiu rejeitar, a 21 de setembro, o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à Zona Franca da Madeira (ZFM). A importância de se apresentar um recurso à decisão do tribunal europeu é um dos tons que marcam as reações das entidades regionais.
O que está em causa?
Em causa está uma investigação da Comissão Europeia que concluiu existirem apoios ilegais a empresas instaladas no Centro Internacional de Negócios (CINM), ou Zona Franca.
O que disse mais a investigação da Comissão Europeia à Zona Franca?
Uma investigação da Comissão Europeia concluiu, em dezembro de 2020, que a aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira (Regime III) em Portugal “não está em conformidade” com as decisões da Comissão em matéria de auxílios estatais de 2007 e 2013.
A investigação da Comissão chegou à conclusão que as reduções fiscais de que beneficiaram estas empresas “não contribuíram verdadeiramente” para o desenvolvimento da região, e “violaram as regras” da União Europeia referente a auxílios estatais.
“Portugal deve agora recuperar o auxílio incompatível, acrescido de juros, junto de empresas que não preenchiam as condições”, disse a Comissão Europeia.
A Comissão Europeia refere que abrangidas pela decisão estão as empresas que “receberam mais de 200 mil euros ao abrigo do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira (Regime III), e que “não podem demonstrar que os seus rendimentos tributáveis ou postos de trabalho criados estão ligados a atividades efetivamente realizadas na região”.
O auxílio a empresas instaladas na Zona Franca, referiu a Comissão Europeia, estava dependente do “número de postos de trabalho criados ou mantidos na Madeira”, e os lucros aos quais se poderia aplicar a redução do IRC “deveriam resultar de atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira”, critérios que no entender da Comissão Europeia não foram cumpridos por algumas dessas empresas.
Quantas empresas instaladas na zona Franca estão abrangidas?
A investigação da Comissão Europeia levou a que a Autoridade Tributária começasse a notificar as empresas, que terão recebido esses auxílios ilegais, para devolver essas verbas.
As notificações começaram a ser enviadas a 27 de junho, e já terão chegado a todas as empresas
Deverão estar abrangidos 311 beneficiários e um total de imposto a recuperar na ordem dos 833 milhões de euros, a que acresce juros, disse o Ministério das Finanças, ao Económico Madeira.
Será possível recuperar todo o dinheiro?
O Económico Madeira tinha avançado, na edição de 1 de julho de 2022, que a tentativa de recuperação destes auxílios seria uma missão quase impossível.
Nessa edição especialistas ouvidos pelo Económico Madeira diziam que parte deste dinheiro já deve ser irrecuperável, contribuindo para isso factores como a deslocalização de empresas para outras jurisdições, as contestações que possam chegar aos tribunais por parte das empresas visadas, e as decisões que a justiça vier a tomar sobre o assunto.
Como reagiu o país à investigação da União Europeia?
As conclusões da investigação da Comissão Europeia levaram a que o Estado e também o Governo da Madeira fossem a tribunal contestar a decisão da Comissão Europeia.
E o que disse o tribunal europeu?
O tribunal acabou por rejeitar o recurso apresentado por Portugal, a 21 de setembro, relativo à decisão da Comissão Europeia que concluiu existirem ajudas ilegais à Zona Franca.
Como reagiram as entidades da Madeira à decisão do tribunal europeu?
Quer a Secretaria Regional das Finanças como o presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, anunciaram a intenção de recorrer desta decisão do tribunal europeu.
A Secretaria Regional das Finanças disse que ia “encetar todas as diligências necessárias” junto do Governo da República, no sentido de reagir legalmente contra esta decisão do tribunal europeu.
Já o presidente do executivo madeirense disse que o Estado “com certeza” vai recorrer da decisão tomada pelo tribunal.
Já o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues, considerou que a decisão do tribunal da União Europeia “é altamente lesiva” para a região.
