Respostas Rápidas: ‘Lei Uber’ chega amanhã. O que vai mudar?

O que muda com a entrada em vigor da designada “Lei Uber’ que tanta polémica gerou e que foi tão contestada pelos taxistas.

O que é a ‘Lei Uber’?

A nova lei, que entra em vigor esta quinta-feira, dia 1 de novembro, estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica.

A nova lei abrange atividades como a partilha de veículos?

O novo regime não se aplica a plataformas que sejam “somente agregadoras de serviços e que não definam os termos e condições de um modelo de negócio próprio”. Ou seja, estão excluídas atividades como o carpooling – a partilha de veículos sem fim lucrativo – ou o carsharing – o aluguer de veículo sem condutor de curta duração com características de partilha.

Como é que as plataformas eletrónicas podem pedir licenciamento de actividade?

As plataformas deverão pedir uma licença para o início de actividade junto do Instituto de Mobilidade e dos Transportes.

Qual é o tempo de duração da licença?

A licença é emitida por um prazo não superior a dez anos. No entanto, pode ser renovada por períodos suplementares de cinco anos.

Quais são os deveres para as plataformas com a nova lei?

Segundo a nova legislação o serviço “só pode ser contratado pelo utilizador mediante subscrição e reserva prévias efetuadas através de plataforma eletrónica”. A lei estabelece ainda que os veículos “não podem recolher passageiros na via pública, mediante solicitação no local (hailing), nem em praças dedicadas ao serviço de táxi ou para outros veículos, cujo regime legal permita a permanência nessas praças”.

Esta lei estabelece critérios para a contratação de motoristas?

Sim, os motoristas de veículos ao serviço das plataformas eletrónicas deve ter carta de condução há mais de três anos, ter um curso de formação rodoviária para motoristas, ser considerado idóneo e ter um contrato de trabalho escrito.

E que obrigações se aplicam aos veículos?

Só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista e não deverão ter idade superior a sete anos.

 

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