Respostas Rápidas: Quais são as penas pedidas pelo Tribunal e o que está em causa na Operação Fizz?

O antigo Procurador Orlando Figueira foi condenado a pena de 6 anos e 8 meses de prisão efetiva no âmbito da Operação Fizz, mas com pensa suspensa.

Na origem deste processo estão alegados pagamentos de Manuel Vicente, em cerca de 760 mil euros, e a oferta de emprego a Orlando Figueira para ir trabalhar como assessor jurídico do Banco Privado Atlântico, em Angola, em contrapartida pelo arquivamento de inquéritos em que o antigo presidente da Sonangol era visado, designadamente na aquisição de um imóvel de luxo no edifício Estoril-Sol, por 3,8 milhões de euros. Saiba o desfecho da operação Fizz e que está em causa neste inquérito.

De que trata o processo Operação Fizz?

A Operação Fizz teve origem numa denúncia anónima contra o procurador Orlando Figueira apresentada junto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

O Ministério Público acredita que o antigo vice-presidente angolano, Manuel Vicente (que à data dos factos era presidente da Sonangol) terá alegadamente, através do advogado Paulo Blanco e do ‘testa-de-ferro’ Armindo Pires, corrompido o antigo procurador Orlando Figueira com o pagamento de 760 mil euros para que este arquivasse, há seis anos, uma investigação à proveniência do dinheiro da compra de um apartamento de luxo no Estoril, por 3,8 milhões de euros.

Parte dos 760 mil euros foram pagos através de um empréstimo de 130 mil euros concedido pelo Banco Privado Atlântico Europa (BPAE), do banqueiro Carlos Silva, ao magistrado.

A primeira sessão de julgamento do antigo vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, arrancou a 22 de janeiro no Campus da Justiça.

O que pediu o MP nas alegações finais?

Nas alegações finais da Operação Fizz, o Ministério Público pediu, a 30 de novembro, pena de prisão de cinco anos, mas suspensa, para o antigo procurador Orlando Figueira, acusado de corrupção. Já quanto ao advogado Paulo Amaral Blanco, o MP considerou que devia ser condenado por corrupção ativa, mas também com pena suspensa. Para Armindo Pires, alegado ‘testa de ferro’ de Manuel Vicente, a procuradora pediu aos juízes que decidissem de acordo com o melhor critério, considerando, contudo, não haver factos que comprovem que o arguido cometeu o crime de corrupção.

As alegações finais realizaram-se, após o arguido Orlando Figueira e testemunhas por si arroladas deporem. O arguido prestou declarações, a seu pedido, explicando que sempre quis liquidar o empréstimo de 130 mil euros do Banco Privado Atlântico, mas que aguardou pelo “acerto de contas” com o presidente do banco.

O que decidiu o tribunal?

A 7 de dezembro, Orlando Figueira foi condenado a seis anos e oito meses de prisão efectiva pelos crimes de corrupção passiva, branqueamento, falsificação de documento e violação do segredo de justiça. Mas com pena suspensa. Foi também proibido de exercer magistratura durante cinco anos e condenado a entregar os mais de 500 mil euros, que tinha nas contas, ao Estado.

O advogado Paulo Blanco foi considerado corresponsável (por corrupção ativa) e condenado a uma pena suspensa única de quatro anos e quatro meses de prisão, sem necessidade de deixar o exercício da profissão. Já Armindo Pires foi absolvido.

O tribunal deu como provado que Figueira recebeu contrapartidas de Manuel Vicente, ex-vice-presidente de Angola, para arquivar processos em que estes estavam implicados na Justiça portuguesa. Na leitura da sentença, o juiz, foi muito crítico em relação à defesa de Orlando Figueira, tendo mesmo argumentado que não ficou convencido com a tese de que, por trás da sua saída da magistratura, estaria um contrato com uma empresa do banqueiro luso-angolano Carlos Silva.

O juiz sublinhou que Orlando Figueira tentou favorecer o ex-vice-presidente de Angola quando não investigou como devia a proveniência do dinheiro usado na compra de um apartamento. E criticou o magistrado para implicar o advogado Daniel Proença de Carvalho e o banqueiro angolano Carlos Silva face à mudança de versão dos factos procurador entre a fase de inquérito do processo e o início do julgamento.

O acórdão acabou por ultrapassar as penas pedidas pela própria acusação em relação ao magistrado do Ministério Público. Nas alegações finais, a acusação pediu penas de cinco anos (embora suspensas) para o procurador Orlando Figueira. Igual pena foi pedida pelo MP para  Paulo Blanco.

Quais são os arguidos neste processo?

Há quatro arguidos referenciados neste processo. São eles o antigo vice-presidente angolano, Manuel Vicente, o advogado Paulo Blanco, o empresário Armindo Pires e o antigo procurador Orlando Figueira.

Manuel Vicente está indiciado pela prática de um crime de corrupção ativa, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento. Orlando Figueira está indiciado pela prática de um crime de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais, um crime de violação de segredo de justiça e um crime de falsificação de documento. Paulo Blanco está também indiciado de corrupção ativa, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento e violação de segredo de justiça. Já a Armindo Pires, são imputados um crime de corrupção ativa, um crime de branqueamento e um crime de falsificação de documento.

O que disse Orlando Figueira em julgamento?

Ao longo do julgamento, Figueira alegou que abandonou a magistratura para ir trabalhar para Angola, depois de fazer um contrato com a empresa Primagest — que pertenceria ao banqueiro luso-angolano Carlos Silva. Negando sempre que tivesse sido Manuel Vicente a contratá-lo. Em julgamento, Orlando Figueira garantiu que os 130 mil euros que recebeu numa conta do BPAE eram uma “garantia” de um contrato de trabalho que foi celebrado mais tarde e serviram para usar nas partilhas que tinha de fazer com a mulher, de quem se estava a divorciar na altura. O ex-procurador garante ainda que quem o convidou para ir trabalhar para Luanda foi o presidente do Banco Privado Atlântico de Angola, Carlos Silva, que foi  também vice-presidente do BCP. E Paulo Blanco corroborou-o.

Como é que este processo afetou as relações entre Angola e Portugal?

Angola solicitou a transferência do processo para Angola. O presidente do coletivo de juízes, Alfredo Costa, concordou com a posição do Ministério Público em recusar a transferência do processo de Manuel Vicente, uma decisão que não caiu bem junto do regime angolano.

O presidente de Angola, João Lourenço, classificou a decisão como “uma ofensa” e advertiu que as relações entre os dois países vão “depender muito” da forma como o caso será resolvido pelas autoridades portuguesas.

Mas a 10 de maio o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu  que o processo do ex-vice-Presidente angolano, Manuel Vicente, arguido na Operação Fizz, deve ser enviado para Angola. A decisão foi comunicada pelos seus advogados, que se mostraram satisfeitos com o facto de o juiz desembargador Cláudio Ximenes dar razão ao recurso da defesa do ex-presidente da Sonangol.

Com a decisão de transferência deste processo para a justiça angolana, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, considerou que faz “desaparecer o irritante” nas relações entre Portugal e Angola.

O que acontece agora a Manuel Vicente?

Depois de processo crime de Manuel Vicente ter sido separado do resto da operação Fizz e  enviado para Angola, cabe agora à justiça angolana decidir sobre o caso.

A 19 de junho, a PGR de Angola informou ter recebido da congénere portuguesa a certidão digital integral do processo envolvendo o ex-vice-Presidente angolano, mas só com a receção em formato papel poderá continuar diligências. Argumentou que o formato digital está fora do ordenamento jurídico angolano. Cerca de um mês depois, já com o processo físico nas mãos, a justiça angolana informou que o processo está a ser analisado para se ver o estado em que se encontra e, posteriormente, decidir-se que passos deverão ser dados. Segundo fonte da PGR de angola, “o processo é complexo, volumoso, levará algum tempo”.

 

Relacionadas

Operação Fizz: Orlando Figueira condenado a pena de 6 anos e 8 meses de prisão

No segundo intervalo da leitura da súmula do acórdão, o arguido Orlando Figueira admitiu aos jornalistas que será condenado e que irá apresentar uma queixa crime contra o coletivo de juízes por denegação de justiça. Condenação foi conhecida esta tarde.

Marques Mendes: “Quiseram penalizar Joana Marques Vidal por causa da Operação Marquês e do caso de Angola”

O espírito da Constituição é exatamente o contrário do mandato único disse o comentador que lembrou o acordo assinado entre o PS e o PSD, em 1997, que deu lugar à Revisão Constitucional, e que diz expressamente: “Mandato do PGR – 6 anos sem limite de renovação”.
Recomendadas

Ex-presidente da Câmara de Terras de Bouro condenado por prevaricação

O Tribunal de Braga condenou hoje a três anos de prisão, com pena suspensa, o ex-presidente da Câmara de Terras de Bouro Joaquim Cracel por ter aprovado o licenciamento de uma moradia ielgal em terreno de Reserva Agrícola Nacional (RAN).

Vamos aguardar investigação na Defesa “serenamente, sem formular juízos prévios”, diz Marcelo Rebelo de Sousa

O chefe de Estado falava aos jornalistas no Bairro do Zambujal, na Amadora, distrito de Lisboa, interrogado sobre a operação da Polícia Judiciária que levou à detenção de cinco de um total de 19 arguidos por suspeitas de corrupção e outros crimes no exercício de funções públicas.

MAI nega infiltração da extrema-direita nas esquadras da polícia

O ministro da Administração Interna negou hoje que haja “uma infiltração com caráter intencional” de elementos da extrema-direita nas esquadras da polícia em Portugal, como acontece em outros países.
Comentários