Respostas Rápidas: Saiba o que muda no regime dos intermediários de crédito

O Governo decidiu prolongar o período de transição dos intermediários de crédito, dando mais tempo a quem submeter o pedido de autorização ao Banco de Portugal até ao final do ano e não for notificado atempadamente da decisão final.

  • O que diz o decreto-lei publicado esta sexta-feira em Diário da República?

O decreto-lei n.º 122/2018, publicado em Diário da República, prevê uma alteração no regime dos intermediários de crédito, com a prorrogação do regime transitório. Quer isto dizer que, aqueles que já exerciam a atividade desde o início de 2018 e que tenham submetido o pedido de autorização e de registo junto do Banco de Portugal (BdP) até ao final do ano, podem continuar a exercer funções até 31 de julho de 2019, caso não sejam notificados com a decisão do regulador bancário.

  • O que estava definido anteriormente?

Antes da prorrogação do período de transição dos intermediários de crédito, a lei previa que os intermediários em funções desde o início do ano podiam continuar a exercer as suas funções durante um ano sem terem de obter novamente a autorização do BdP. Mas, com a entrada em vigor, a 7 de julho, do regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, o acesso à atividade passou a estar dependente de autorização do BdP.

  • Como pode apresentar o seu pedido de autorização para o exercício da atividade?

O pedido de autorização e de registo deve ser apresentado ao supervisor através deste site. Com esta alteração do acesso à atividade de intermediário de crédito, estes passam a ter mais tempo de funções, sendo que “estas entidades estão, no entanto, obrigadas a cumprir todas as normas legais e regulamentares em vigor relativas ao exercício desta atividade”, sublinha o BdP. “O intermediário de crédito não está autorizado a conceder crédito, nem a intervir na comercialização de outros produtos ou serviços bancários, como, por exemplo, depósitos a prazo ou serviços de pagamento”, lembra o regulador. A concessão de crédito é sempre feita por uma instituição autorizada a tal (por exemplo, instituições de crédito).

  • Quanto tempo demora, em média, o BdP a notificar os interessados?

O BdP notifica o interessado da decisão sobre o pedido de autorização no prazo máximo de 90 dias a contar da receção desse pedido. No entanto, o regulador pode solicitar esclarecimentos adicionais, o que faz com que o prazo de notificação do interessado pode ser estendido até 180 dias sobre a data da entrega inicial do pedido. Concedida a autorização, o Banco de Portugal assegura o registo da entidade, que é feito no prazo de 30 dias a contar da notificação de autorização. O estado do pedido de autorização ou registo pode ser consultado aqui.

  • Quantos pedidos de autorização já foram recebidos pelo BdP?

Até ao dia 22 de dezembro, o BdP tinha recebido 3.876 pedidos de autorização daqueles que pretendem ser intermediários de crédito, a contar desde o início do ano. Destes, 820 pedidos obteram ‘luz verde’ para continuarem a exercer as suas funções. O número corresponde a 21,1% do total de pedidos apresentados. Mais de uma centena foram chumbados e os restantes estavam ainda a ser analisados. O mês de dezembro foi aquele em que se registaram mais pedidos, 736 no total, tendo sido aprovados cerca de 322 processos.

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