Revolut e Nickel aplaudem recomendações da AdC sobre concorrência nos pagamentos ao Estado

Depois da notícia, avançada pelo Jornal Económico, que a Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou um conjunto de recomendações ao Estado propondo que este deixe de aceitar apenas o multibanco como meio de pagamento, fomos tentar saber o que pensam as novas empresas de meios de pagamento. 

Presidente do Conselho de administração da Autoridade da Concorrência, Margarida Matos Rosa

Depois de o Jornal Económico ter avançado que a Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou um conjunto de recomendações ao Estado propondo que este deixe de aceitar apenas o multibanco como meio de pagamento, fomos tentar saber o que pensam as novas empresas de meios de pagamento.

“Na Revolut acreditamos num mercado acessível e flexível, e trabalhamos continuamente para fornecer produtos inovadores que ofereçam aos nossos clientes em todo o mundo a melhor experiência de pagamento. Vemos como um passo na direção certa que a autoridade da concorrência considere positivo que os consumidores portugueses tenham mais escolha em termos de métodos de pagamento”.

Já o CEO da Nickel em Portugal, João Guerra, explicou na semana passada, durante a apresentação da nova instituição de pagamento do grupo BNP Paribas, que “neste momento já é possível, através da EBA – Autoridade Bancária Europeia – fazer todas as transações que precisamos, mesmo sem ser aderente da SIBS, como é o nosso caso, obviamente que quanto mais essa situação for liberalizada melhor para nós e melhor para a concorrência em geral”.

A Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou um conjunto de recomendações ao Estado propondo que este deixe de aceitar apenas o multibanco como meio de pagamento.

O documento intitulado “neutralidade concorrencial na escolha dos meios de pagamento aceites pelo Estado”, elaborado pela AdC, surge na sequência de uma queixa apresentada pela Thorn Assets enviada ao Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social.

“A AdC apresentou um conjunto de recomendações ao Estado, propondo, em particular, uma revisão dos atos normativos que indiquem que um pagamento ao Estado deverá ser realizado através de um meio ou sistema de pagamento associado a prestadores específicos no sentido de estabelecer uma especificação neutra”, revela um documento da AdC a que o Jornal Económico (JE) teve acesso.

A Autoridade da Concorrência refere que “o Estado tem um papel relevante enquanto consumidor de serviços de pagamentos de forma a permitir que cidadãos e empresas realizem pagamentos”, pelo que, “numa ótica de promoção da concorrência, recolheu e analisou a informação publicamente disponível, em atos normativos e anúncios de procedimentos de contratação pública, sobre a escolha de meios de pagamento aceites pelo Estado”, tendo identificado um conjunto de situações em que “o Estado determina a utilização de um meio ou sistema de pagamento específico a determinado(s) prestador(es) de serviço(s)”.

“Este tipo de especificação pode, inadvertidamente, colocar em causa o princípio de neutralidade concorrencial e impor barreiras à entrada e expansão de prestadores alternativos, com impacto nas condições de concorrência nos mercados de serviços de pagamentos e na contratação dos serviços pelas entidades públicas”, alerta a AdC.

Adicionalmente, diz o regulador, “a escolha de um único meio ou sistema de pagamento específico pode colocar em causa a possibilidade de realizar o pagamento ao Estado por parte de cidadãos ou empresas que não tenham acesso ao meio de pagamento em causa”.

No sentido de promover as condições de concorrência e inovação no setor dos serviços de pagamento e a eficiência na utilização dos fundos públicos, a AdC recomenda ao Estado, enquanto consumidor de bens e serviços financeiros, “estabelecer especificações não discriminatórias e neutras do ponto de vista dos prestadores de serviços, quer no enquadramento legal ou regulatório, quer nos procedimentos de contratação pública”.

A recomendação n.º 2 refere-se ao Estado como legislador e a AdC aconselha a “rever os atos normativos que indiquem que um pagamento ao Estado deverá ser realizado através de um meio de pagamento associado a prestadores específicos, no sentido de estabelecer uma especificação neutra ou permitir a utilização de outras formas de pagamento”. Por fim, a AdC recomenda às entidades públicas adjudicantes, nos procedimentos de contratação pública, que deem “primazia a especificações relativas a meios de pagamento que não sejam exclusivos a certos prestadores de serviços”; e se não for possível “privilegiar a possibilidade de os cidadãos e empresas realizarem pagamentos através de diferentes meios de pagamento de forma a mitigar o risco de distorções de concorrência nos serviços de pagamento”.

Esta recomendação beneficia fintechs como a Revolut ou o banco N26, que agora podem encontrar menos obstáculos, caso o Estado acate as recomendações da AdC.

 

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