Saiba como funcionam as garantias de veículos usados

Desde o início deste ano que a garantia dos bens móveis, tem o prazo de três anos, podendo, no caso dos carros usados comprados a um profissional e independentemente do seu valor monetário, ser reduzido no mínimo para 18 meses, mediante acordo das partes.

A DECO MADEIRA alerta para as práticas ilegais nas garantias de veículos usados. A Associação recebeu diversas queixas de consumidores que, no momento de comprar o automóvel em stand, são informados de que terão de pagar valores adicionais para beneficiar de uma garantia automóvel. Esta é uma prática ilegal e os consumidores devem estar atentos para que não sejam lesados.

Desde o início deste ano que a garantia dos bens móveis, tem o prazo de três anos, podendo, no caso dos carros usados comprados a um profissional e independentemente do seu valor monetário, ser reduzido no mínimo para 18 meses, mediante acordo das partes.

No decorrer desta garantia, o consumidor tem direito à reparação ou à substituição do veículo, caso tal não seja possível ou se o defeito se mantiver, tem direito à redução do preço (proporcional ao defeito) ou à resolução do contrato de compra e venda e devolução do preço pago.

O consumidor tem ainda o direito de rejeição, que lhe permite optar livremente entre a substituição do bem e a resolução do contrato quando a não conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias a contar da entrega.

A DECO aconselha os consumidores a denunciar esta prática ilegal às entidades competentes, nomeadamente a ARAE. A equipa da DECO Madeira encontra-se disponível para informar e apoiar todos os que necessitem de esclarecimento ou até mesmo de intervenção no conflito de consumo.

Informe-se connosco.

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