Saiba como prevenir e gerir incumprimento dos contratos de crédito

No PERSI (Plano Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) a entidade credora poderá apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor, sempre que a sua viabilidade seja exequível.

Existem regras sobre a prevenção e gestão do incumprimento dos contratos de crédito?

Entrou em vigor em janeiro de 2013 uma legislação que prevê que cada instituição de crédito crie um plano de ação para o risco de incumprimento (PARI), aplicado antes de os consumidores entrarem em incumprimento e, um plano extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), aplicado apenas a situações de incumprimento.

Este diploma legal tem como propósito primeiro facilitar a obtenção de um acordo entre o consumidor e a instituição de crédito para regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais.

O que é o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento)?

No PARI são fixados os procedimentos e medidas de acompanhamento dos contratos de crédito em que sejam detetados indícios de risco de incumprimento, bem como o acompanhamento de consumidores que comuniquem essa dificuldade de cumprimento, promovendo a possibilidade de adoção de medidas de prevenção do incumprimento.

O que é o PERSI (Plano Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)?

No PERSI a entidade credora poderá apresentar propostas de regularização adequadas à situação financeira, objetivos e necessidades do consumidor, sempre que a sua viabilidade seja exequível.

Quais os créditos abrangidos pelo diploma legal?

Este diploma aplica-se à generalidade dos contratos de crédito, com exceção dos contratos de locação financeira.

É necessário o consumidor apresentar um requerimento?

Não. A lei não exige que seja apresentado nenhum tipo de requerimento para ser abrangido pelo PARI ou PERSI, visto a instituição de crédito estar obrigada a integrar o consumidor em incumprimento no PERSI:

  • Imediatamente após solicitação deste;
  • Entre o 31.º e o 60.º dia após o incumprimento;
  • Logo que o consumidor que tenha alertado previamente para o risco de incumprimento, entre em incumprimento.

Informe-se dos seus direitos.

Procure-nos em: DECO MADEIRA está à sua espera na Loja do Munícipe do Caniço, Edifício Jardins do Caniço loja 25, Rua Doutor Francisco Peres; 9125 – 014 Caniço; deco.madeira@deco.pt

Recomendadas

Dificuldades em pagar as contas? Processo de insolvência singular pode ser um caminho

O consumidor em situação ou na iminência de incumprimento e sem qualquer perspetiva, a médio ou longo prazo, de que a sua situação financeira se altere poderá recorrer ao tribunal para pedir a insolvência singular.

Comparadora de seguros HelloSafe recebe mais quatro milhões para expandir em Portugal

“Este financiamento irá apoiar a nossa ambição de nos tornarmos a plataforma internacional número um em Portugal para comparar produtos financeiros e de seguros”, diz Oleksiy Lysogub, cofundador da empresa canadiana. ‘Insurtech’ vai contratar 40 pessoas.

Saiba que tipo de informação é dada pela nova etiqueta energética

A informação que consta da etiqueta varia conforme o equipamento, mas existe um conjunto de informação comum.
Comentários