Saiba em que consiste o “direito ao esquecimento” na contratação de seguros de vida

Anteriormente a 2022, era recorrente que um consumidor que tivesse sofrido uma doença oncológica enfrentasse dificuldades no acesso a seguros de vida, sendo inclusivamente considerado um risco para a seguradora, quando esses seguros estavam associados ao crédito à habitação.

No momento de celebração de um contrato de seguro de saúde é comum que o mediador apresente ao potencial segurado algumas questões pessoais, nomeadamente sobre problemas de saúde preexistentes.

Anteriormente a 2022, era recorrente que um consumidor que tivesse sofrido uma doença oncológica enfrentasse dificuldades no acesso a seguros de vida, sendo inclusivamente considerado um risco para a seguradora, quando esses seguros estavam associados ao crédito à habitação.

Tal procedimento lesava diversos consumidores que assim se sentiam injustiçados e discriminados no acesso a este tipo de serviço. Por conseguinte, foi implementada no corrente ano legislação, conhecida por “lei do esquecimento”, que prevê que, independentemente de os consumidores já terem passado por alguma situação de risco agravado de saúde ou deficiência, consigam aceder aos contratos de seguros associados ao crédito à habitação.

Os consumidores não podem, através desta nova lei, ser submetidos a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro, tendo ficado, ainda, estabelecido não ser obrigatório prestar informação sobre situações de saúde de risco agravado ou de deficiência.

As seguradoras não podem recusar a emissão de apólices perante estes cenários. Os que contrariarem esta medida, ficam sujeitos ao pagamento de coima.

Se for lesado, reclame!

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!

 

 

 

Recomendadas

Deco recomenda que compra do material escolar seja feita com antecedência

A DECO recomenda que seja feito um estudo prévio no mercado, no sentido de garantir os preços mais baixos, pois os valores podem variar de papelaria para papelaria.

Nova lei das telecomunicações protege consumidores que querem cancelar um contrato (com áudio)

De acordo com a nova lei, publicada dia 16 deste mês, esta situação será modificada. A nova lei prevê que nos casos em que o motivo se trata de desemprego, doença prolongada ou emigração, os consumidores poderão rescindir o contrato sem ter que efetuar qualquer pagamento.

Tome atenção aos falsos intermediários de créditos

É importante que o consumidor redobre os seus cuidados e que procure por estar sempre informado. Esteja atento a estas abordagens e na dúvida, antes da celebração de qualquer negócio, o consumidor deve analisar se a entidade em questão está habilitada a exercer a sua atividade em Portugal através do site do Banco de Portugal.
Comentários