Santa Casa da Misericórdia de Lisboa viola lei dos compromissos

Ao todo 40 entidades, entre as quais hospitais, municípios, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a Direcção Geral da Educação (DGE),  Instituto Português do Mar e da Atmosfera, não respeitaram a lei dos compromissos em abril.

Os dados são da Direcção Geral do Orçamento (DGO), relativos ao mês mencionado, revelam mais seis entidades incumpridoras face ao mês anterior, entre as quais municípios, a SCML (no âmbito das entidades públicas reclassificadas do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)  DGE, o IPMA e centros de formação profissional. A lei dos compromissos serve para controlar os gastos da administração pública.

A falha mais frequente é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, ou seja, em causa estão entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis ou com pagamentos em atraso. Uma violação da lei identificada em mais de metade das entidades incumpridoras (65%), ou seja, 24 entidades,  com os restantes 16 casos sinalizados pela DGO referentes a ausência de reporte de fundos disponíveis.

A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: 26 em incumprimento, com a maior parte (14) por não reportarem os fundos disponíveis e as restantes 12 com gastos acima dos fundos disponíveis. Neste caso, último caso, estão entidades como a DGE, o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul, cinco centros hospitalares (Lisboa Norte, São João, Setúbal, Algarve e Médio Tejo), bem como o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e o IPMA.

Já entre as entidades sem reporte de fundos disponíveis pontuam a SCML, o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, a Fundação Juventude, dois centros de formação profissional (da Indústria de Calçado e das Pescas e do Mar), três centros hospitalares (Cova da Beira, Médio Ave e Trás-os-Montes e Alto Douro). Com esta falha de reporte, em abril encontrava-se ainda os Serviços Partilhados do Ministério da saúde e a Autoridade Nacional das Comunicações.

14 municípios falham lei

Entre as entidades em incumprimento, na lista da DGO estão ainda 14 municípios, mais dois face a março, dos quais 12 com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis comunicados. Neste caso, estão, por exemplo, os municípios de Portalegre,  Paredes,  Cartaxo, Óbidos e Monchique. Já sem reporte de fundos, a DGO identificou dois municípios (menos dois face a março): Aveiro e Vila Real de Santo António.

De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.

No final de 2016, o número de entidades incumpridoras da AC era muito mais expressivo, num total de 72 (58 sem reporte e 14 com compromissos assumidos superiores aos assumidos).