Saúde: governo transfere conferência de faturas para os serviços partilhados do Ministério

O Governo transferiu para a  Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS ) as atribuições de gestão e exploração direta do Centro de Conferência de Faturas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que passa a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização (CCMSNS). A medida entra em vigor amanhã e é fundamentada com a experiência adquirida pela SPMS, ao longo dos últimos anos no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde e desmaterialização de processos.

“No âmbito das competências de tecnologias de informação, conjugadas com as competências de serviços partilhados financeiros, controlo e monitorização dos processos no SNS e mecanismos de faturação eletrónica e autofaturação, justifica-se que a SPMS, E. P. E., assegure a gestão do Centro de Conferência de Faturas do SNS”, lê-se no diploma publicado nesta segunda-feira, 11 de Junho, e que entra em vigor amanhã.

O Centro de Conferência de Faturas passa agora a denominar-se Centro de Controlo e Monitorização do SNS. Até ao momento, a gestão do Centro de Conferência de Faturas do SNS tem estado a cargo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), recorrendo a serviços de um operador privado.

No decreto lei, o Executivo destaca que a atividade deste Centro “é estratégica para a melhoria da eficiência do SNS e para a gestão da despesa pública com cuidados de saúde”, bem como para o cumprimento de obrigações legais do Estado, designadamente as relacionadas com a proteção de dados sensíveis dos utentes ou com a observância de regras de faturação e de normalização contabilística.

O Governo realça ainda experiência da SPMS adquirida nos últimos anos, no exercício das suas competências de gestão dos sistemas de informação da saúde, compras públicas no setor da saúde e desmaterialização de processos, justificando, assim,  que esta entidade passe a assegurar todos os serviços do agora Centro de Controlo e Monitorização do SNS.

Grupo técnico vai acompanhar CCMSNS

O diploma, publicado nesta segunda-feira, prevê ainda a criação de  um grupo técnico de acompanhamento da gestão e exploração do CCMSNS, que terá como competências emitir relatórios de acompanhamento desta entidade, com periodicidade trimestral, a remeter ao membro do Governo responsável pela área da saúde. Ao grupo de trabalho competirá também  promover a realização de auditorias ao funcionamento e resultados obtidos com a atividade do CCMSNS, bem como definir os prazos de resposta aos pedidos de informação e aos pedidos de análise de resultados da conferência.

Este grupo técnico de acompanhamento será presidido por um representante da ACSS e terá na sua composição representantes da SPMS, da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED) e ainda de cada uma das Administrações Regionais de Saúde.

Segundo o diploma, os membros do Grupo Técnico não têm direito a qualquer remuneração, mas terão direito ao pagamento de ajudas de custo e outras despesas de transporte.

Recorde-se que a SPMS é uma Entidade Pública Empresarial que assegura a prestação de serviços partilhados ao nível de compras e logística, gestão financeira, recursos humanos especializados e sistemas TIC – Tecnologias de Informação e Comunicação para as entidades que integram o SNS.

O Ministério da Saúde tem justificado estas medidas com a necessidade de definir prioridades nos seus recursos internos, de forma a aumentar benefícios e reduzir custos.

Enquanto responsável pelo processo de transformação digital no setor da Saúde, a SPMS, detém, segundo o Executivo, competências e know how para acelerar a desmaterialização do processo de conferência de faturas, reduzindo de forma significativa os custos operacionais. O Ministério da Saúde tem destacado que “a poupança no tratamento de uma fatura digital, face a uma fatura em papel, é bastante elevada, segundo recentes estudos internacionais”.