Se tem filhos beneficie de desconto no IMI

Se tem filhos pode vir a beneficiar de desconto no pagamento do IMI. Conforme tem sido noticiado, os municípios, através de deliberação da assembleia municipal, têm poderes para atribuir descontos no pagamento do IMI, relativamente a imóveis que se destinem à habitação própria e permanente, e desde que o imóvel em causa seja o domicílio […]


Notice: Undefined offset: 1 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

Notice: Undefined offset: 2 in /var/www/vhosts/jornaleconomico.pt/httpdocs/wp-includes/media.php on line 1031

Se tem filhos pode vir a beneficiar de desconto no pagamento do IMI. Conforme tem sido noticiado, os municípios, através de deliberação da assembleia municipal, têm poderes para atribuir descontos no pagamento do IMI, relativamente a imóveis que se destinem à habitação própria e permanente, e desde que o imóvel em causa seja o domicílio fiscal do contribuinte nos registos da Autoridade Tributária. Finalmente, falamos em descontar naquilo que pagamos e não em aumentar taxas de imposto.

Resumidamente, se tem um filho pode beneficiar de uma redução até 10%, se tem dois filhos pode ter uma redução até 15% e três filhos até 20%. Como algumas dúvidas foram surgindo à volta deste tema, em 28 de Agosto passado foi emitida a Circular n.º 9/2015, pela Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre imóveis (DSIMI) que veio esclarecer algumas questões. Com maior relevância veio definir que a redução da taxa de IMI pode ser aplicada de forma automática por parte dos Serviços.

Ou seja, a Autoridade Tributária passará a promover de forma automática e com base nos elementos do agregado familiar que dispõe, a execução da deliberação da assembleia municipal que lhe tenha sido comunicada no prazo legal. Para isso basta que os contribuintes na declaração Modelo 3 de IRS tenham indicado corretamente o número de dependentes que integram o seu agregado familiar. Esta Circular veio revogar o Ofício-Circulado n.º 40110, de 21 de Julho de 2015 do Gabinete da Sudireção-Geral da área dos impostos sobre o património.

Uma vez que as Câmaras Municipais e a Autoridade Tributária passarão a fazer este desconto automaticamente, pelo menos a vida do contribuinte fica mais facilitada, retirando mais uma obrigação declarativa das nossas agendas. Assim, se no ano a que respeita o IMI, tiver indicado a existência de filhos na Modelo 3 de IRS e o seu município tiver deliberado no sentido da redução da taxa, terá um desconto automático no próximo IMI a pagar. Como nota final alertamos o contribuinte para ter o cuidado de validar antecipadamente no portal das finanças, se o domicílio fiscal é coincidente com a morada do imóvel adquirido para habitação própria e permanente, bem como se não se esqueceu de indicar no seu último IRS os dependentes a seu cargo.

Patrícia Meneses Leirião
Advogada, Sócia Responsável Departamento Direito Fiscal da CRBA & Associados

Recomendadas

Desistência ou insistência nacionais?

A distribuição de poder dentro do espaço que delimita um país tem sido central no estudo da organização humana e política do Homem.

Foco na capitalização das empresas ultrapassa o domínio fiscal

Apesar das medidas de incentivo à capitalização das empresas irem no caminho certo, os desafios só poderão ser superados através do uso de instrumentos mais “interventivos”, os quais por sua vez exigem mudanças da mentalidade empresarial em geral.

CSRD: mais siglas, mais regulação, mais sustentabilidade. Vamos passar à ação!

Uma das novidades é a consagração da verificação da informação por terceiros. Com o objetivo de evitar o ‘greenwashing’ e garantir que as organizações divulgam informações verdadeiras.