O Instituto da Segurança Social (ISS) está a impor um novo código de ética e conduta, que os sindicatos consideram “ilegal” na medida em que se imiscui na vida privada não só dos trabalhadores, mas também dos seus familiares próximos. Assim, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) exige que o documento seja corrigido de imediato.

De acordo com a referida estrutura sindical, a Segurança Social apresentou um documento com o seguinte título: código de ética e conduta do ISS – declarações para preenchimento por todos os trabalhadores. Ora, “boa parte” do questionário aí incluído insere-se no “âmbito normal das relações entre trabalhador e empregador”, mas existem outras perguntas que são consideradas ilegais pelos representantes dos trabalhadores.

Em causa estão questões “que, incompreensivelmente e de forma absolutamente ilegal e abusiva, incidem na esfera da vida privada, não só do trabalhador, como também, pasme-se, dos seus familiares próximos, o que também suscita desde logo a dúvida quanto ao cumprimento do Regime Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)”, sublinha o SINTAP.

O sindicato frisa, assim: “a lei é clara, no que respeita à reserva da vida privada e à intimidade de cada trabalhador, não permitindo a sua devassa por imposição de qualquer entidade empregadora. Aliás, o documento em apreço não é apenas violador de direitos constitucionais do trabalhador, indo mais além que isso ao impor que o trabalhador, ou trabalhadores, exponham a vida de terceiros, sem que os mesmos tenham qualquer relação com a entidade empregadora em causa.”

Deste modo, o SINTAP exige que o documento seja corrigido, eliminando-se as ilegalidades, e lembra que pediu reunião ao Conselho Diretivo do ISS, mas não obteve ainda resposta.

Questionado pelo Jornal Económico sobre esta matéria, o Ministério do Trabalho não prestou ainda esclarecimentos.