“Há uma compensação do Estado perante o prejuízo que [decorre] da limitação das rendas, mas não integral”, sublinhou o fiscalista Ricardo Reis, numa sessão promovida pela Deloitte em preparação para o Orçamento do Estado, que será entregue a 10 de outubro.
O alívio fiscal anunciado pelo Governo para os senhorios não vai compensar de forma integral o impacto do travão à atualização das rendas das casas, estimam os fiscalistas da Deloitte. Numa sessão de esclarecimentos sobre o enquadramento macroeconómico e fiscal do Orçamento do Estado para 2023, o partner Ricardo Reis alertou também que essa limitação ao aumento das rendas poderá afetar os valores dos novos contratos, já que o travão abrange apenas aqueles que foram celebrados antes deste ano.
De acordo com a legislação em vigor, as rendas podem ser revistas anualmente em função da variação dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, disponível a 31 de agosto. Numa altura em que a inflação tem atingido máximos, isso significaria que em 2023 as rendas das casas poderiam subir mais de 5%.
Em resposta, o Governo propôs (e o Parlamento já aprovou) um travão a essas atualizações, limitando-as a 2%. Em contrapartida, ficou determinado que os senhorios teriam um alívio fiscal, mas os fiscalistas da Deloitte calculam que essa compensação não chegue para cobrir todo o impacto decorrente da não atualização das rendas à inflação das casas.
“Há uma compensação do Estado perante o prejuízo que [decorre] da limitação das rendas, mas não integral”, sublinhou esta quarta-feira Ricardo Reis. E detalhou: “A compensação fiscal seria neutra se o seu valor fosse exatamente igual ao da renda perdoada. Aquilo que vemos pela técnica aritmética das taxas é que não chega lá. Aquilo que foi a redução da base tributável não proporciona uma redução do imposto igual àquilo que seria a renda perdoada. Alguma coisa vai ser suportada pelos proprietários”.
O fiscalista alertou, por outro lado, que, uma vez que o travão à atualização só é válido para contratos celebrados antes de 2022, os senhorios poderão repercutir os encargos nos novos contratos. “Isso pode ser um obstáculo aos novos contratos”, observou.
Ricardo Reis deu nota ainda de que fora da compensação ficaram os fundos de investimento. Na medida em que já estavam isentos de imposto, não terão alívio, mas sofrerão o impacto do travão à atualização das rendas. “Não sei se foi consciente ou inadvertido, mas a realidade é essa”, comentou o partner.
Governo pode libertar rendimento para as famílias sem reformular estrutura do IRS
Na sessão desta quarta-feira, o fiscalista Ricardo Reis explicou ainda que há seis áreas do IRS que podem ser alteradas, de modo a libertar rendimento para as famílias, face à escalada dos preços, sem que se reformule o sistema.
Por exemplo, a dedução específica que é hoje aplicada aos rendimentos do trabalho e das pensões poderá ser atualizada à inflação ou até acima dessa taxa, deixando mais dinheiro no bolso das famílias, no momento do acerto de contas anual com o Fisco.
Outras vias para esse objetivo seriam a atualização do coeficiente de correção monetária para apuramento das mais-valias, indicou o partner da Deloitte, ou a atualização à inflação (ou acima) dos escalões do IRS, das tabelas de retenção na fonte e dos limites das deduções à coleta.
Além disso, o mínimo de existência, que, de acordo com o Código do IRS, varia em função do salário mínimo nacional, pode ser aumentado no Orçamento do Estado, de modo a que mais famílias fiquem dispensadas de pagar imposto. “Podemos ter aqui uma forma de apoio às famílias”, salientou Ricardo Reis.
“Não se espera uma inação”, defendeu o mesmo fiscalista, lembrando que, nos anos que houve uma inflação significativa, os Governos tomaram medidas para acomodar, no quadro do IRS, essa evolução.
Governo tem margem para baixar em dez cêntimos o ISP da gasolina
No que diz respeito aos impostos indiretos, o fiscalista Afonso Arnaldo realçou esta quarta-feira que é expectável que a receita arrecadada com o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) seja inferior à de 2021, tendo em conta as medidas extraordinárias que têm sido tomadas pelo Governo.
Aliás, explicou o partner, Portugal já tem hoje um peso dos impostos no preço médio de venda dos combustíveis inferior à média da União Europeia. No caso do gasóleo, a margem para continuar a reduzir essa tributação é quase nula, mas na gasolina o Governo ainda pode baixar em dez cêntimos o ISP, estima a Deloitte.
Por outro lado, se a taxa de carbono não estivesse suspensa, a sua atualização poderia causar um aumento de dez cêntimos por litro dos combustíveis, alertou Afonso Arnaldo.
Quanto ao IVA, e já de olhos postos no Orçamento do Estado para 2023, o fiscalista reconheceu que poderá haver mexidas no imposto aplicado às refeições congeladas, que hoje são tributadas à taxa normal, bem como às conservas, produtos hortícolas e frutas, aos produtos alimentares associados às necessidades básicas (em vez de uma taxa de 6%, alguns países já experimentaram uma taxa de 0%), e aos combustíveis.
