Serviços mínimos. Afixação obrigatória nos bancos

O regime dos serviços mínimos bancários foi alterado e as novas regras entraram em vigor este domingo. Esta segunda-feira passou a ser obrigatória a afixação de informação sobre essas contas pelas instituições financeiras abrangidas. Entre outras alterações o destaque vai para a obrigatoriedade de disponibilização de uma conta de serviços mínimos bancários pela generalidade das instituições […]


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O regime dos serviços mínimos bancários foi alterado e as novas regras entraram em vigor este domingo. Esta segunda-feira passou a ser obrigatória a afixação de informação sobre essas contas pelas instituições financeiras abrangidas.

Entre outras alterações o destaque vai para a obrigatoriedade de disponibilização de uma conta de serviços mínimos bancários pela generalidade das instituições de crédito, avança o Banco de Portugal. 

Segundo a Lei nº 66/2015, de 15 de julho, a nova lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de serviços mínimos bancários por todas as instituições de crédito que prestem ao público os serviços incluídos nos serviços mínimos bancários, ou seja, bancos, caixas económicas, caixa central e caixas de crédito agrícola mútuo.

O diploma permite igualmente a pessoas com mais de 65 anos ou com um grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% possam ser titulares de uma conta de serviços mínimos bancários em conjunto com pessoas singulares que detenham outras contas de depósito à ordem.

A partir desta segunda-feira, os bancos são obrigados a afixar cartazes sobre as condições de acesso e prestação de serviços mínimos bancários, incluindo sobre a possibilidade de converter uma conta de depósito à ordem já existente nestes serviços mínimos. As novas obrigações foram publicadas num aviso do Banco de Portugal publicado em Diário da República.

cartaz serviços mínimos bancários

O Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema de acesso ao regime dos serviços mínimos bancários, tendo ainda sido incumbido de regulamentar os deveres de informação a prestar pelas instituições de crédito, refere esse aviso.

Consulte aqui as respostas às principais dúvidas que poderá ter sobre os serviços mínimos bancários.

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