“Supernanny”: Ministério Público analisa todas as possibilidades legais de intervenção no caso

O Ministério Público está a acompanhar a situação e a analisar todas as possibilidades legais de intervenção no caso do programa da SIC “Supernanny” que estreou neste domingo, 14 de Janeiro, revelou hoje a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“No que respeita ao programa já emitido, existindo um processo de promoção de proteção a favor da criança na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, o Ministério Público acompanha a atividade daquela comissão”, nos termos da lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo”,  avançou fonte oficial da PGR numa resposta enviada ao Jornal Económico sobre a eventual atuação do MP na sequência da condenação do programa televisivo “Supernanny” pela Comissão de Proteção de Menores.

A mesma fonte acrescenta que no que respeita ao programa já emitido, existindo um processo de promoção e proteção a favor da criança na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, o Ministério  Público acompanha a atividade daquela comissão no âmbito da Lei de Proteção de Crianças a Jovens em Perigo.

Recorde-se que nas atribuições previstas nesta lei ao MP, esta entidade pode “exigir aos pais, ao representante legal ou a quem tenha a sua guarda de facto os esclarecimentos necessários”. A  Lei de Proteção de Crianças a Jovens em Perigo fixa ainda que oO Ministério Público acompanha a atividade das comissões de proteção, tendo em vista apreciar a legalidade e a adequação das decisões, a fiscalização da sua atividade processual e a promoção dos procedimentos judiciais adequados.

Compete, ainda, de modo especial, ao Ministério Público representar as crianças e jovens em perigo, propondo ações, requerendo providências tutelares cíveis e usando de quaisquer meios judiciais necessários à promoção e defesa dos seus direitos e à sua proteção.

Recorde-se que, segundo o jornal Expresso, a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Loures quer que a emissora retire do ar todas as imagens que expõem a criança retratada no primeiro programa “Supernanny” e, em articulação com o Ministério Público, deu 48 horas às SIC para o fazer. Caso contrário, assegura o Expresso, a SIC “poderá ser acusada do crime de desobediência”.

A SIC começou a emitir no passado domingo o programa “Supernanny”, em que uma psicóloga clínica se desloca a casa de uma família para ajudar os pais a controlar a rebeldia dos filhos. Logo após a transmissão do primeiro episódio,  a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ)  defendeu que existe “um elevado risco” de “violar os direitos das crianças”, nomeadamente o direito à reserva da vida privada e à sua intimidade, bem como  o direito à sua imagem.

Num comunicado emitido na segunda-feira, a CNPDPCJ considerou ainda que o conteúdo do programa é “manifestamente contrário ao superior interesse da criança, podendo produzir efeitos nefastos na sua personalidade, imediatos e a prazo”.

A CNPDPCJ manifestou junto da estação de televisão SIC a sua “preocupação face a este tipo de formato e conteúdos solicitando uma intervenção com vista à salvaguarda do superior interesse da criança”. E remeteu igualmente para a Entidade Reguladora da Comunicação Social o pedido de análise do conteúdo do programa.

A CNPDPCJ informa ainda que encaminhou para a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) com competência territorial a situação concreta transmitida no domingo pela SIC para “avaliação e acompanhamento do caso”.

Unicef e IAC também condenaram programa

Já a Unicef Portugal acusou o novo reality show da SIC de violar o artigo 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança — que determina o “direito da criança a ser protegida contra intromissão na sua vida privada” — e pediu ao Estado que “tome as medidas necessárias para proteger a criança e o seu bem-estar”

Também o Instituto de Apoio à Criança (IAC) considerou estarem em causa “situações de conflito entre uma criança e sua mãe, ocorridas em contexto privado, as quais foram exibidas em horário nobre num canal televisivo de grande audiência, o que decerto causará sérios prejuízos à imagem da criança vítima da exposição pública”.

A CPCJ de Loures ouviu nesta segunda-feira, 15 de Janeiro, os pais da criança no centro da polémica do programa da SIC

Entretanto, segundo a edição de hoje do Jornal de Notícias, a família duas crianças que a SIC anunciou como protagonistas do segundo programa “Supernanny” contactou a CNPDPCJ para pedir ajuda sobre como evitar a transmissão do episódio.