Supremo Tribunal Administrativo leva um ano a julgar ações judiciais

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) está a levar, em média, um ano para julgar as ações judiciais, sendo os tributos que envolvem o IRC e o IVA os mais morosos. Esta conclusão foi apresentada esta segunda-feira e faz parte de um estudo sobre a litigância tributária em Portugal, que foi promovido pelo Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Segundo explicou o doutorando Bruno Moutinho, usando como parâmetro o período entre a data de entrada do processo e a data do acórdão, foi possível identificar, em primeiro lugar, que, entre os vários tipos de ações judiciais, são os processos de execução fiscal que registam a maior fatia de julgamentos até um ano: cerca de 90%. Por outro lado, as ações relacionadas com a impugnação judicial têm a menor expressão de julgamentos até um ano, ou seja, são as que demoram mais tempo.

Por outro lado, no que diz respeito às áreas temáticas genéricas de recurso, o estudo concluiu que até 66% dos processos de contencioso foram julgados até um ano e quase 90% até dois anos, sendo que, neste âmbito, estão em destaque as ações relacionadas com as custas judiciais.

Já a doutoranda Cláudia Marchetti adiantou que são as ações que envolvem o IRC as que demoram mais tempo a ser julgadas pelo STA, seguidas das relativas ao IVA. Em contraste, “os tributos de IMI são muito rápidos a serem julgados”. Contas feitas, “o gargalo está no IRC e no IVA”, salientou a doutoranda.

Já à professora Ana Paula Dourado coube explicar a metodologia do estudo em questão, tendo salientado que, entre os processos analisados, a impugnação judicial “ocupa o lugar cimeiro”, quanto ao tipo de ação mais frequente. Segue-se a execução fiscal e, depois, a oposição fiscal, revelou. E no que respeita à área temática mais latente, “o contencioso ocupa mais de 50%, uma posição de muita relevância”, precisou a académica.

Por sua vez, Nuno Garoupa, professor da Universidade de George Mason, que também participou neste estudo, salientou que há relatores que estão “claramente abaixo da média” de duração das ações, o que deveria, defendeu o especialista, ter implicações em termos de prémios.  O especialista reconheceu, ainda assim, que a morosidade é uma questão complexa, já que não ter demora alguma nos tribunais não seria também sinónimo de qualidade dos serviços.

O professor adiantou, além disso, que, considerando os resultados do STA, a probabilidade de o contribuinte ganhar é de 35%, do Fisco ganhar é de 46% e de haver provimento parcial é de 19%. Uma nota positiva, frisou Nuno Garoupa, é que parece não haver efeito estatístico ligado ao relator, o que tem uma “leitura muito positiva”.

Já quanto à probabilidade de os processos terminarem com uma decisão unânime, o especialista notou que tal aconteceu em 93% dos casos, valor elevada face à comparação internacional. E quanto ao impacto do género, o estudo concluiu que o “género feminino diminuiu a duração no STA e diminuiu a probabilidade de unanimidade”.

De acordo com o comunicado divulgado recentemente, este estudo do Centro de Estudos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa concluiu também que os contribuintes portugueses que recorrem das decisões da Autoridade Tributária nos tribunais fiscais ganham, em média, 45% das ações. “O propósito desta investigação é comparar a eficiência e a adequação da justiça tributária com a arbitragem tributária em Portugal”, afirmou Ana Paula Dourado, coordenadora do estudo e diretora do CIDEEFF, na nota enviada à imprensa.

Num comentário final, Susana Peralta, economista e professora na NOVA SBE, elogiou o estudo em questão, dizendo que o escrutínio “faz parte dos nossos direitos enquanto democracia desenvolvida”, até porque “todo o sistema é pago por nós”, contribuintes.

A professora salientou ainda que, no que diz respeito à fiscalidade, nem todos os portugueses estão “em pé de igualdade”, já que já uns que têm acesso a aconselhamento fiscal ou a outro tipo de pressões. Susana Peralta deixou, além disso, algumas questões que gostaria de ver exploradas (nomeadamente quanto ao tipo de contribuinte e a duração dos processos), na medida em que este estudo continuará a ser desenvolvido.

(Notícia atualizada às 12h25)