Governo avança com proposta para esclarecer regras de aposentação de governantes
Jornal Económico com Lusa
O Governo entregou no parlamento uma proposta para procurar fixar a interpretação jurídica relativa à contagem para efeitos de aposentação após os titulares de cargos governativos cessarem essas funções e reassumirem a sua vida profissional.
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A proposta de lei, que repõe em vigor um decreto de 1979 que “estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais” por quem seja chamado ao exercício de funções governativas, foi aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 7, mas...
