Legislação eleitoral
Luís Parreirão, Gestor
O Parlamento aprovou recentemente uma Resolução sobre codificação e consolidação da legislação eleitoral- Resolução n.º 94/2023.
Não sei de quem foi a iniciativa, mas não posso deixar de considerar louvável que a Assembleia tenha entendido, em síntese, o seguinte:
1. Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, com a missão de:
a) Sistematizar as matérias que podem ser objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma proposta de trabalho legislativo;
b) Uniformizar as soluções, em matérias...
