O que muda com a legislação piloto ‘Pilot DLT’ para a utilização da blockchain?
Paulo Cardoso do Amaral, Professor da Católica-Lisbon
Foi publicado em Junho passado a directiva 858/2022 do Parlamento Europeu que vai iniciar instituições tradicionais reguladas no uso da blockchain. Esta directiva será lei em Março de 2023 e é conhecida por Pilot DLT (DLT significa Digital Ledger Technologies e inclui a Blockchain).
Entretanto, o Parlamento Europeu também deu luz verde à entrada em vigor do MiCA para daqui a cerca de 18 meses, tendo, ao mesmo tempo, fixado finalmente o seu âmbito de aplicação – MiCA significa Markets in Crypto Assets e será uma legislação dirigida essencialmente ao investimento em Utility Tokens fungíveis, tais...
