Conselho Superior da Magistratura admite “interditar” tribunais sem condições mínimas
Jornal Económico com Lusa
“É muito importante ainda que o CSM dê a devida atenção às condições gerais de funcionamento dos tribunais quanto às suas instalações físicas e equipamentos, com impacto na prestação digna e eficiente do trabalho jurisdicional”, começou por dizer Luís Azevedo Mendes ao tomar posse no cargo, em Lisboa.
“Definir um mínimo de serviço para o funcionamento dos tribunais, as condições mínimas indispensáveis, quanto a instalações e meios de trabalho, vinculativas para o Ministério da Justiça nas áreas em que a gestão lhe pertence, é um objetivo a que me comprometo. Incumprido esse mínimo o CSM...
