Prevenção da corrupção: transparência ou burocracia?
Rita Nina, Sócia da AFMA e Advogada de Proteção de Dados Pessoais
O novo regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), que vai entrar em vigor no próximo mês de Junho, vai obrigar todas as empresas (e também os serviços e as pessoas colectivas da administração directa e indirecta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do sector público empresarial) que empreguem 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores, a adoptar um programa de cumprimento normativo, e a designar um responsável pelo cumprimento normativo, cuja função é garantir e controlar a aplicação do referido programa.
O programa de cumprimento normativo deverá incluir, pelo menos, um plano...
