TAP e easyJet recusam subsidiar voos para a Madeira

Existem duas propostas legislativas no Parlamento que pretendem mudar o regime do subsídio de transporte para os madeirenses.

As companhias aéreas que voam entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira – TAP, easyJet e Transavia – recusam-se a assumir responsabilidades e custos nos voos subsidiados pelo Governo português para os residentes madeirenses. A questão colocou-se há umas semanas porque foram apresentadas duas propostas legislativas, do PSD e do Bloco de Esquerda nesse sentido, que estão a ser debatidas no Parlamento.

Logo nessa altura, a easyJet, ameaçou abandonar essas rotas se a Assembleia da República obrigasse a as companhias aéreas a acertar contas no final do ano com o Estado português relativamente aos voos subsidiados para os residentes madeirenses.

“A easyJet defende que o Subsídio Social de Mobilidade da Região Autónoma da Madeira (SSM) é um elemento vital para esbater os efeitos da insularidade e os efeitos adjacentes a viver numa região ultraperiférica. Esta é, no entanto, uma função do Estado português e, em nenhum caso, deverão as companhias de aviação substituir o Estado português nesta relação com o contribuinte residente na Região Autónoma da Madeira”, adianta uma fonte oficial da companhia aérea low-cost que neste momento assegura as rotas entre o Porto e Lisboa, do lado continental, e o Funchal, do lado insular.

“A easyJet rejeita completamente qualquer tipo de modelo que busque esta inversão de papéis (…); este regresso ao passado voltaria a criar situações de possível subsidiação estatal (escondida a companhias de aviação) em virtude da impossibilidade de existir um controlo efetivo do sistema de inventário das companhias de aviação por parte de terceiros”, sublinha a companhia aérea britânica em resposta às questões colocadas pelo Jornal Económico.

No entender dos responsáveis da easyJet, isto poderá levar à desconfiança relativamente aos valores pagos às companhias aéreas. “Depois, não se pode exigir que seja responsabilidade das companhias de aviação comprovar que alguém é residente, até porque não temos acesso a esse tipo de informação”, reclamam os responsáveis da easyJet. “A residência fiscal de uma pessoa é privada”, rematam.

A easyJet aponta ainda um outro problema ao teor destas iniciativas legislativas: “este modelo não é compatível com o nosso sistema de inventário e gestão de voos e, portanto, inviabilizaria a nossa operação nas rotas afetadas”. E os responsáveis da easyJet precisam: “a saber: Lisboa-Funchal e Porto-Funchal, com danos enormes para as pessoas e para a economia da região”. E acusam: “os modelos com intervalos (…), eliminam o efeito concorrência dentro do mesmo”, ou seja, isso “perverte o sistema e aumenta o custo suportado pelo Estado”.

“Devido ao seu conhecimento do mercado, a easyJet defende um sistema em que o regulador e o Estado definam um valor fixo anual, que depois seja aplicado mensalmente de acordo com o efeito da sazonabilidade, que é uma realidade do mercado, sendo vital existir um mecanismo que proteja os residentes do seu efeito”, avançam os responsáveis desta companhia de aviação. E a easyJet apresenta um exemplo: “o valor do SSM no mês de fevereiro seria 65% do valor fixo anual estipulado enquanto que em agosto seria 155% do mesmo”.

“O valor fixo seria sempre uma decisão política, mas poderia ter por base a análise/monitorização tarifária que a ANAC [Autoridade Nacional da Aviação Civil] já faz, predispondo-se desde já a easyJet a colaborar neste projeto, desde que se salvaguarde a confidencialidade da informação prestada ao regulador”, sugerem os responsáveis da easyJet.

Mas a transportadora aérea tem mais conselhos a dar: “há outros temas que achamos que devem ser levados em atenção, a saber: deveria estar definido um serviço mínimo a que o passageiro residente possa ter acesso, e que deveria incluir, caso o produto não o tenha de origem, um mala de porão”.

“Atualmente, os passageiros são ‘empurrados’ para comprar produtos agregados, nossos ou de outros operadores, que muitas vezes são mais caros do que comprar os produtos por separado. Também nestes casos, o prejuízo recai no Orçamento do Estado que suporta o SSM. Por outro lado, decisões de consumos não deveriam ser suportadas pelo SSM”, garante a easyJet.

Esta companhia aérea advoga que a taxa de comissão dos agentes de viagens (conhecida como XP) não deveria ser suportada pelo SSM. “Hoje em dia, todos os produtos comercializados por companhias de aviação, independentemente do modelo económico de gestão das mesmas, estão disponíveis para o consumidor em canais de venda direta a um menor custo, uma vez que não incluem custos de terceiros”, destaca a easyJet para concluir que, “não existe, portanto, razão para justificar que estes valores sejam deduzíveis no SSM”.

No ano fiscal que terminou em setembro de 2017, a easyJet ultrapassou o meio milhão de passageiros transportados para a ilha da Madeira, não só das rotas do Porto e de Lisboa, mas dos vários destinos efetuados pela companhia. Foi um crescimento de 23% face ao ano anterior, para 590 mil passageiros. “A procura tem sido crescente, assim como o número de lugares que a companhia tem disponibilizado nesta operação: no ano fiscal foram 100 mil novos lugares, em voos domésticos e internacionais”, asseguram os responsáveis da easyJet.

A TAP efetua 64 voos por semana no inverno e 76 voos por semana no verão entre Lisboa e o Porto, no Continente, e o Funchal e o Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira. No ano de 2016, a companhia liderada por Fernando Pinto transportou para a Madeira mais de 758 mil passageiros. Desde 2011, a TAP registou neste mercado um crescimento médio anual de 2,2%.
“É entendimento da TAP que não compete às companhias aéreas, numa mercado liberalizado, como é o das rotas da Madeira, financiar a mobilidade dos residentes e estudantes, cabendo essa atribuição e responsabilidade às entidades públicas”, garante fonte oficial da companhia aérea nacional ao Jornal Económico.

A mesma fonte garantiu que “a TAP está empenhada, como sempre, em servir da melhor maneira a Região Autónoma da Madeira e os madeirenses, oferecendo as melhores opções de voos nas ligações aéreas ao Continente”, mas esclarece que “tal compromisso não pode ser confundido, no entanto, com o assumir de obrigações de financiamento da mobilidade, que não cabem às companhias aéreas”.

A empresa liderada por Fernando Pinto mantém que “colaborará, como sempre colaborou em diálogo com o Governo Regional e com o Governo da República, de forma construtiva, na procura das melhores soluções que sirvam a Madeira e os madeirenses”.

Neste momento, as companhias aéreas já foram ouvidas na Comissão Parlamentar de Economia, tendo sido criado um grupo de trabalho que irá coligir as diversas propostas, no sentido de contribuir para uma nova redação das propostas legislativas do PSD e do Bloco de Esquerda. A terceira companhia aérea a efetuar voos entre o Continente e a Madeira é a Transavia, do grupo Air France/KLM. “A Madeira tem um importante papel na nossa operação global em Portugal, “através das bem sucedidas e importantes rotas entre o Funchal e Amesterdão, Paris, Nantes e Lyon (via Paris)”, destaca uma fonte da Transavia ao Jornal Económico. “Com efeito, temos estado a aumentar a nossa oferta para o Funchal e ainda temos planos para a expandir no futuro, concedendo aos passageiros, incluindo os residentes da Madeira mais opções de escolha e flexibilidade.

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