TAP seguiu instruções do assessor jurídico na indemnização a Alexandra Reis e na comunicação à CMVM

A equipa legal da TAP só esteve envolvida quando o processo foi fechado e teve a responsabilidade de enviar para a CMVM o texto acordado pela equipa legal, disse a CEO.

A presidente executiva da TAP esclareceu a razão da saída da administradora Alexandra Reis que deu origem a uma indemnização dos 500 mil euros. “Havia um desalinhamento com a equipa. A TAP  teve de aumentar a oferta para 2022 de forma a cumprir o plano, indo além das previsões da IATA”.

A CEO da TAP explicou hoje, na comissão parlamentar de Obras Públicas, que as duas partes contrataram consultores jurídicos externos para apoiar o processo. “Seguimos o seu conselho, passo a passo, para ter a certeza de que o que fazemos é legal”.

A TAP usou o escritório com foi quem trabalhou sobre temas laborais e que estava já a trabalhar com a empresa durante a negociação com os sindicatos do plano de reestruturação, disse a CEO.

A CEO confirma que a TAP foi assessorada neste processo pelo escritório SRS e justifica que “estas operações são muito complexas e é essa a razão pela qual contratamos advogados”. A gestora diz ainda que a comunicação à Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) foi feita de boa fé e lembra a reputação do escritório de advogados que tem como um dos sócios, Pedro Rebelo de Sousa (irmão do Presidente da República).

O chairman da TAP foi informado do processo de saída de Alexandra Reis, mas também tinha contacto com Hugo Mendes, secretário de Estado, revelou. Quando questionada pelo deputado do PCP, Bruno Dias, sobre quem, do lado do acionista Estado, assinou a autorização por escrito para a indemnização a Alexandra Reis, a CEO da TAP respondeu que “a confirmação foi-me enviada pelo secretário de estado das Infraestruturas”, que era Hugo Mendes.

A CEO da TAP assegurou que existe um registo escrito sobre todo o processo negocial e as diferentes fases da decisão, incluindo o acordo final, que levou à saída de Alexandra Reis. Christine Ourmières-Widener falou da legalidade da solução encontrada para a saída de Alexandra Reis e frisou que “não sou advogada, estou a gerir uma organização complexa e por isso contrato advogados”. Falava do escritório SRS Advogados liderado por Pedro Rebelo de Sousa.

A equipa legal da TAP só esteve envolvida quando o processo foi fechado e teve a responsabilidade de enviar para a CMVM o texto acordado pela equipa legal.

Recorde-se que a saída de Alexandra Reis da administração da TAP ainda poderá trazer mais custos à companhia aérea dado que a CMVM já obrigou a empresa a corrigir a informação inicialmente comunicada ao mercado de que a renúncia tinha sido decidida pela própria.

A CMVM já disse que está a avaliar “as consequências legais aplicáveis” para a TAP no caso da informação prestada ao mercado sobre a saída de Alexandra Reis da companhia aérea, em fevereiro.

Em causa poderá estar uma desconformidade na comunicação enviada pela TAP, a 4 de fevereiro, à CMVM, dando conta que Alexandra Reis tinha apresentado renúncia ao cargo de membro do conselho de administração e da comissão executiva. Acontece que a informação não estava completa.

Depois da polémica sobre a indemnização de meio milhão de euros à ex-gestora e ex-secretária de Estado do Tesouro, o governo pediu esclarecimentos à TAP que enviou logo de seguida para a CMVM e também para a Inspeção-geral das Finanças (IGF). Depois a instituição presidida por Luís Laginha, forçou a empresa pública a corrigir o comunicado para clarificar que a saída da ex-gestora e ex-secretária de Estado do Tesouro ocorreu após um processo negocial de iniciativa da TAP, no sentido de ser consensualizada por acordo a cessação de todos os vínculos contratuais existentes entre Alexandra Reis e a TAP.

A TAP tem de comunicar à CMVM por ser emitente de títulos de dívida no mercado, embora não seja uma empresa cotada.

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