Tarifa social: água mais barata a partir de março do próximo ano

Novas regras para o desconto na água para os consumidores economicamente vulneráveis já foram publicadas em Diário da República. Municípios ficam com o direito de decidir se os consumidores economicamente vulneráveis têm o direito a desconto na água.

A partir de março do próximo ano, os consumidores economicamente vulneráveis vão ter direito a um desconto na água caso os municípios decidam a atribuição da tarifa social dado que a adesão ao novo regime é voluntária. O timing da medida consta no diploma que fixa as novas regras da medida que se vem juntar à tarifa social da electricidade que passou a ter aplicação automática este verão, através do cruzamento de dados entre o Ministério das Finanças e da Segurança Social, abrangendo cerca de 630 mil famílias.

As novas regras de acesso à tarifa social para a prestação dos serviços de águas, publicadas em Diário da República a 5 de dezembro, “produzem efeitos 90 dias após a entrada em vigor do decreto lei” (a 6 de dezembro) que fixa  o novo regime.

“É estabelecido um regime que permite a aplicação do tarifário social para prestação dos serviços de águas, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais no território nacional e, ao mesmo tempo, conferir aos municípios os instrumentos legais que permitam, por decisão própria, prever outros critérios de referência para o acesso ao tarifário social mais abrangentes que os definidos através do presente decreto-lei”, avança o diploma.

À semelhança do que já acontece na tarifa social de electricidade e de gás natural, este diploma define os termos em que os municípios podem criar esse regime, mediante a atribuição de um desconto ou isenção sobre o preço de água fornecida ou de águas residuais recolhidas”.

Quem é elegível

Quem é tem direito a receber a tarifa social da água são as “pessoas singulares que se encontrem em situação de carência económica, tomando por referência, nomeadamente, os beneficiários de complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez e pensão social de velhice”.

Podem beneficiar desta tarifa as pessoas singulares cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros, acrescido de 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10 elementos, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

Adesão dos municípios é voluntária

Ao contrário da electricidade, a “adesão dos municípios ao regime da tarifa social para o fornecimento de serviços de água é voluntária, sendo tomada por deliberação da assembleia municipal,, sob proposta da câmara municipal”.

Assim, os 308 municípios portugueses ficam com o direito de decidir se os consumidores economicamente vulneráveis têm o direito a desconto na água. Caso a autarquia opte pela tarifa social na água, a sua “atribuição é automática”.

De acordo com o diploma, compete ao município aderente o financiamento da respetiva tarifa social. Quando a prestação dos serviços de águas é assegurada por entidade distinta do município, o financiamento da tarifa social é suportado por cada município “na exata medida da diferença que resultar do tarifário em vigor aplicável e o resultante da deliberação de adesão à tarifa social”.

Clientes sem tarifa automática podem apresentar requerimento

As novas regras da tarifa social da água prevêem que os clientes finais do fornecimento dos serviços de águas a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição à câmara municipal. Para o efeito, devem anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade.

Segundo o diploma, os municípios aderentes solicitam e obtêm a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Para fixação da tarifa social, o Governo determinou que os consumos de águas sobre os quais incidem o desconto e ou a isenção destinam-se exclusivamente a uso doméstico e apenas sobre o ponto de ligação à rede de distribuição correspondente ao domicílio fiscal do cliente final do fornecimento dos serviços de águas.

 

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