Taxa de esforço de 36% obriga à renegociação de créditos da casa até 300 mil euros

O trigger para as condições estipuladas para a renegociação é a taxa de esforço ser superior a 36%. Aqui tem de haver uma avaliação aprofundada pelo banco e cliente. Mas se a taxa de esforço for acima 50%, limiar definido pelo BdP, a renegociação não exige uma avaliação aprofundada prévia, face ao período homólogo ou face ao inicio do contrato.

Cristina Bernardo

Os créditos à habitação a taxa variável que serão abrangidos pelo diploma sobre renegociação dos créditos à habitação estão limitados a 300 mil euros, anunciou o Governo no briefing do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, explicou que a medida aplica-se sempre que haja um agravamento da taxa de esforço de cinco pontos percentuais (p.p) ou se verifique o acréscimo da taxa de juro que estava prevista no teste de stress determinado pelo Banco de Portugal (3 p.p acima da taxa estabelecida no contrato) e daí resultar uma taxa de esforço superior a 36%, que é o peso das prestações dos créditos (habitação e consumo) no rendimento líquido dos devedores. Aqui tem de haver uma avaliação aprofundada pelo banco e cliente. Mas se a taxa de esforço for acima 50%, limiar definido pelo BdP, a renegociação não exige uma avaliação aprofundada prévia, face ao período homólogo ou face ao início do contrato.

O secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, frisou que esta medida visa “regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.

As pré-condições de acesso ao PARI (Plano de ação para o risco de incumprimento) é que mudam com este diploma do Governo. O objetivo é que estas medidas ocorram sem encargos para o cliente.

Sobre o “estigma” que ficará colado aos clientes que pedirem a reestruturação dos créditos, João Nuno Mendes, disse que é preciso encontrar soluções para as pessoas que têm dificuldade em suportar a sua prestação mensal. “Temos de assumir as consequências”, disse o secretário de Estado.

O Governo criou um determinado número de critérios que obriga a análise, e a melhor aconselhamento do seu banco. É um diploma que dá apoio às pretensões da Deco, segundo o governante.

O secretário de Estado detalhou o diploma sobre renegociação dos créditos à habitação que visa “regular o processo de negociação que poderá acontecer entre bancos e clientes, sempre que se verifique um crescimento significativo do esforço” do cliente, face à “dimensão dos seus rendimentos”.

O governante disse que há 100 mil milhões de euros de crédito à habitação, dois milhões de devedores e 1,4 milhões de contratos de crédito à habitação.

“Esta é uma medida muito importante para regular um processo que tem uma determinada escala”, disse o secretário de Estado, adiantando que este diploma vai disciplinar a negociação. “Fazemos aqui um grande apelo no sentido de proatividade” aos bancos, para que “ajudem os clientes a ultrapassar as dificuldades” que possam ter.

Além disso, “a partir da data de entrada em vigor do diploma não haverá o pagamento da penalização de amortização antecipada pelos créditos. Este diploma vigorará até ao final de 2023″, acrescentou o secretário de Estado.

O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece medidas e acompanhamento e de mitigação do aumento da taxa de esforço em contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente”, anunciou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros.

O ministro das Infraestruturas e Habitação disse que foram aprovadas 22 medidas nos Conselho de Ministros. Entre elas, foi também aprovada uma proposta de lei, que será apresentada na Assembleia da República, que aprova o programa nacional de habitação para o período 2022/2026. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, detalhou que este plano “está previsto na lei de bases da habitação e consagra uma nova geração de políticas de habitação”.

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