TdC reforça pedidos para um reporte adequado e atempado da Conta Geral do Estado

Apesar de, pela primeira vez, a Conta Geral do Estado ter sido apresentada no prazo previsto pela Lei de Enquadramento Orçamental, o Tribunal de Contas alerta para a ausência de elementos fulcrais à sua análise, repetindo apelos passados de um reporte mais transparente e adequado.

O Tribunal de Contas (TdC) reforça o alerta para um processo orçamental pouco articulado em 2021 e para a ausência de elementos essenciais à análise da Conta Geral do Estado (CGE), apesar de, pela primeira vez, esta ter sido apresentada dentro do prazo previsto na Lei de Enquadramento Orçamental de 2015.

O tribunal emite 49 recomendações ao Governo e à Assembleia, “muitas reiteradas de anteriores Pareceres”, reconhecendo ainda algumas melhorias no reporte das alterações orçamentais, impacto de medidas Covid-19 ou da situação na Segurança Social (SS).

A análise do TdC aponta para um défice de 8.294 milhões de euros, um redução de 27,8% face ao ano anterior e o resultado de uma receita de 84.171 milhões de euros face a uma despesa de 92.466 milhões. Estas duas rubricas cresceram 9,1% e 4,3%, respetivamente, em relação ao ano anterior.

Já as medidas Covid-19 tiveram um impacto de 5.026 milhões de euros, um aumento de 18,0% em relação a 2020 e que se divide em 305 milhões de euros de redução de receita e 4.721 milhões do lado da despesa.

Do lado da receita consolidada, “é de destacar o aumento da receita fiscal (2.384 milhões de euros), em particular da receita dos impostos indiretos (1.361 milhões de euros do IVA), mas também das contribuições para a SS e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) (1.806 milhões de euros) e das transferências da UE (1.171 milhões de euros)”.

Já na despesa, o TdC refere que os aumentos se verificaram em todas as componentes. “Os apoios ao sector financeiro em 2021 atingiram o valor mais baixo desde 2008”, detalha o documento, mas, “em termos acumulados, de 2008 a 2021, as despesas atingiram 29.587 milhões de euros e as receitas 7.538 milhões de euros, originando um saldo desfavorável para o Estado de 22.049 milhões”.

“Em 2021, esse saldo foi de 213 milhões, sendo a despesa mais significativa a transferência de 429 milhões de euros do Fundo de Resolução (FdR) para o Novobanco”, completa o TdC.

O Tribunal reforça assim o apelo para uma reforma das finanças públicas, pedindo ainda que seja assegurado o reporte adequado pelas várias estruturas ligadas ao processo orçamental, incluindo a SS, especialmente no que se refere a elementos “sobre a dívida pública, o património financeiro, o património imobiliário, as garantias e as parcerias público privadas – elementos que, também pelos montantes envolvidos, muito afetam a sustentabilidade das finanças públicas”.

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