“Temos de fazer uma avaliação” às novas regras do teletrabalho, diz ministra

A ministra da Presidência considera que tanto o Governo como o Parlamento têm de fazer uma avaliação às regras do teletrabalho, que foram aprovados no final de 2021 e entraram em vigor em 2022.

Mariana Vieira da Silva, Ministério da Presidência. Foto: Oficial Governo

Mais de quatro meses depois de terem entrado em vigor, as novas regras do teletrabalho continuam envoltas em polémica. Questionada esta terça-feira pelo Bloco de Esquerda sobre a aplicação do trabalho remoto aos trabalhadores do Estado, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, defendeu que é preciso “fazer uma avaliação” às alterações à lei laboral, que foram aprovadas pelo Parlamento, uma vez que têm sido registadas “reações em múltiplos setores” da Administração Pública.

“Julgo que todos – o Governo e também a Assembleia da República, que aqui aprovou a lei do teletrabalho – temos de fazer uma avaliação sobre as decisões que foram tomadas e a sua adequação. Da minha parte, considero que essa avaliação precisa de ser feita, porque temos reações em múltiplos setores da Administração Pública às regras que definimos”, disse a responsável, no quadro de uma audição que foi agendada a propósito da proposta de Orçamento do Estado para 2022.

Foi em janeiro que as novas regras do teletrabalho entraram em vigor, passando a prever, nomeadamente, a obrigação dos empregadores pagarem aos teletrabalhadores o acréscimo das despesas de energia e internet que, comprovadamente, decorra da adoção do trabalho remoto, bem como o dever de abstenção de contacto por parte da empresa, no período de descanso do trabalhador, exceto em situações de força maior.

Logo num primeiro momento, vários advogados e empresas alertaram para a dificuldade na aplicação destas novas regras, mas nem o Governo, nem o Parlamento avançaram no sentido do seu esclarecimento.

No que diz respeito especificamente à Administração Pública, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) ainda publicou, no início de fevereiro, uma série de perguntas e respostas no sentido de facilitar a implementação das novas regras, mas mesmo assim, e segundo têm dito os sindicatos, a nova lei está longe de ter uma aplicação pacífica.

O bloquista José Soeiro aproveitou a audição desta terça-feira para questionar a ministra da Presidência sobre essas orientações, tendo, então, Mariana Vieira da Silva defendido uma avaliação das regras que foram aprovadas pela Assembleia da República.

O deputado não desistiu e quis saber, concretamente, que avaliação faz a governante da orientação da DGAEP, que diz que o empregador pode enviar um email ao trabalhador durante o período de descanso, sem que tal viole o dever de abstenção de contacto, desde que “não seja solicitada resposta ou se determine qualquer outra ação imediata por parte do trabalhador”.

Da parte da ministra, a posição manteve-se: “É meu entendimento que é preciso fazer uma avaliação e farei também a esse conjunto de perguntas e respostas”.

De notar que, questionada noutra ocasião, a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, indicou que as dúvidas iriam sendo esclarecidas à medida que surgissem no curso da aplicação desta nova lei, mas da Praça de Londres não saiu qualquer informação nesse sentido até ao momento.

De resto, e conforme escreveu o Jornal Económico, o Governo já se comprometeu a pagar aos funcionários públicos o acréscimo de despesas resultante da adoção do teletrabalho no prazo máximo de dois meses, a contar da apresentação do requerimento, mas o gabinete de Mariana Vieira da Silva diz que não há, neste momento, pedidos registados.

Da parte dos sindicatos, José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública, por exemplo, já adiantou que não tem conhecimento de casos em que as despesas já tivessem sido pagas e apelou a que a questão seja resolvida por via da negociação coletiva. As estruturas reclamam, no seu todo, da burocracia e da falta de esclarecimentos acerca deste processo.

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