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Terrorismo: Marcelo deixa passar lei que permite a secretas vigiar comunicações

No caso de Marcelo promulgar o documento, a proposta resultante do entendimento entre o PS e o PSD pode ainda vir a ser submetida ao crivo dos juízes do Tribunal Constitucional por iniciativa dos deputados.
27 Abril 2017, 10h58

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já conhece a proposta de lei apresentada pelo PS e PSD sobre o acesso dos serviços de informações a dados de comunicações de suspeitos de ligações ao terrorismo, conservados pelas operadoras de telecomunicações. Segundo apurou o ‘Diário de Notícias’, a intenção de Marcelo é promulgar o diploma sem o enviar ao Tribunal Constitucional, por acreditar que ele cumpre os critérios de constitucionalidade.

O projeto-lei resultante do entendimento entre o PS e o PSD ainda não é conhecido na íntegra. Sabe-se apenas queo acesso das secretas ao registos de comunicações dos cidadãos referenciados pelas autoridades terá de passar pelo crivo dos magistrados, que darão ou não autorização para a consulta dos designados ‘metadados’.

O CDS já informou que quer discutir o projeto de lei na Assembleia da República e há uma forte possibilidade de que se venha a juntar ao PS e ao PSD, depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ter voltado a dar um parecer negativo ao projeto de lei dos centristas sobre esta matéria. A bancada parlamentar de Assunção Cristas quer que seja um colectivo de juízes do Supremo Tribunal de Justiça a autorizar o acesso dos serviços secretos às comunicações, mas a medida vai contra a Constituição da República Portuguesa e outras normas europeias, por violar os critérios de privacidade.

Por enquanto, Marcelo Rebelo de Sousa diz que apenas comentará, oficialmente, a proposta de lei “quando estiver em Belém para promulgação”. Até lá recusa-se a “comentar no vazio”, sendo quase certa a sua aprovação sem ter de enviar a proposta para o Tribunal Constitucional.

Em 2015, durante a presidência de Cavaco Silva, o Tribunal Constitucional chumbou, por esmagadora maioria, o decreto que, tal como este, previa a possibilidade de os serviços de informações acederem aos ‘metadados’. No caso de Marcelo promulgar o documento, a proposta pode ainda vir a ser submetida ao crivo dos juízes do Tribunal Constitucional por iniciativa dos deputados. Serão precisos no mínimo 23 deputados para a fiscalização, bastando apenas os votos do PCP e do BE, que têm no total 36 deputados no Parlamento.

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