Timorenses em Portugal receiam registar-se na embaixada com medo de deportação

A consideração é feita no relatório e parecer parlamentar. Ademais, olhando para dentro, os deputados timorenses querem novo realismo político internacional e diplomacia económica, e consideram consideram “lamentáveis as condições” da Defensoria Pública.

Timorenses em situação irregular em Portugal não pedem apoio à Embaixada timorense em Lisboa por receio de serem deportados, indica um parecer parlamentar que defende mais esforços no combate a redes de tráfico humano.

A consideração é feita no relatório e parecer da Comissão B, de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, que começa a ser debatida na generalidade, na próxima semana.

O texto, a que a Lusa teve acesso, refere que a situação dos imigrantes timorenses em situação irregular em Portugal foi discutida na audição pública com a ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Adaljiza Magno.

A governante, explica o parecer, “realizou uma reunião em Portugal, no passado mês de Junho, onde pode constatar as condições e as incertezas dos cidadãos timorenses” em território português.

“Muitos timorenses não vão à Embaixada solicitar apoio, com medo de serem deportados, por conseguinte, foi entregue um relatório ao Ministério da Justiça, com especial consideração pela constatação de indícios de uma rede de venda de bilhetes de viagens ilegais”, refere o parecer, sem avançar pormenores adicionais.

Neste contexto e perante a situação dramática de centenas de timorenses, alegadamente alvo de redes de tráfico humano, os deputados fazem um “especial apelo ao Governo para aplicar um maior controlo e regulação das diversas agências de viagem”, que atuam em Timor-Leste.

Ao mesmo tempo e para responder a situações como estas, defendem um reforço dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC), “em concreto, com um reforço de adidos de defesa, migração, comércio, educação e saúde”.

No domínio da migração, defendem ainda mais planeamento para “inspecionar, apoiar e capacitar os adidos de migração” do país, levando a cabo “ações de cooperação com países parceiros, em especial, na prevenção e combate ao tráfico humano, em paralelo, com a consolidação do projeto MIDAS (Migration information and Data Analysis System), para firmar a plena gestão e controlo das fronteiras”.

O parecer defende ainda que é essencial “assegurar a proteção consular aos cidadãos timorenses no estrangeiro e na respetiva rede consular, nomeadamente em emergências, risco, calamidade e catástrofe, assim como em processos de repatriamento, evacuação, assistência a detidos e familiares de falecidos”.

E sublinham que “estão em curso negociações para acordos internacionais de trabalho, em concreto, com Portugal e com o Japão”.

Entre outros aspetos, e em termos gerais, o parecer refere que o MNEC tem prevista a abertura de novas embaixadas nos Emirados Árabes Unidos e na Índia, bem como de um consulado na Irlanda do Norte.

No que toca à variação orçamental face a 2022, o parecer nota aumentos em praticamente todas as entidades das áreas de competência da comissão, à exceção da Autoridade da Proteção Civil (APC), cujo orçamento cai 36% e do Ministério do Interior, onde baixa 54%.

Os maiores aumentos registam-se no Ministério da Defesa, cujo orçamento mais que duplica (cresce 102%), no Instituto de Defesa Nacional (mais 62%) e nas Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), que terá mais 29%.

O orçamento da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) cresce 26%, o do Conselho para a Delimitação das Fronteiras Marítimas sobe 22%, o Ministério dos Negócios Estrangeiros cresce 20% e o Serviço Nacional de Inteligência (SNI) sobe 8%.

A nível da rede diplomática registam-se aumentos em todas as representações, com o maior a ser no Consulado-Geral em Denpassar (Bali, Indonésia), num aumento de 118%, seguindo-se a Embaixada em Laos (mais 62%) e a Embaixada junto da CPLP e UNESCO (mais 46%).

 

Deputados timorenses querem novo realismo político internacional e diplomacia económica

Deputados timorenses defendem a aplicação de um novo “realismo político” nas relações internacionais de Timor-Leste, com diplomacia preventiva e uma nova aposta na vertente económica dos laços exteriores, segundo um parecer parlamentar.

A posição é defendida no parecer da Comissão B, de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança à proposta de lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, que começa a ser debatida na generalidade na próxima semana.

Na análise, os deputados consideram que se deve “defender, concertar e aplicar um novo realismo político, no domínio das Relações Internacionais”, apostando no multilateralismo e numa ação enquanto “vanguarda da democracia regional”.

Considerando ser importante aplicar uma “doutrina de diplomacia preventiva”, com esforços “direcionados para a diminuição de instabilidade regional para prevenir o início de hostilidades armadas, através de missões de inquérito e medidas de consolidação de confiança entre as partes envolvidas”.

O reforço das interdependências mútuas perante os atuais Parceiros de Desenvolvimento, o “desenvolvimento de meios de comunicação internos seguros e confidenciais e novos sistemas de armamento em Timor-Leste, de forma primordial, com unidades não-tripuladas de inteligência artificial e remotamente controladas” são outras recomendações.

O parecer defende um livro branco de relações internacionais que aposte, entre outros aspetos, no “fortalecimento das relações externas de Timor-Leste e à promoção do desenvolvimento económico, social e cultural dos países recetores de ajuda pública, bem como da melhoria das condições de vida das suas respetivas populações”.

E que estimule, em paralelo, “a criação e estabelecimento do vetor de investimento, no domínio da diplomacia económica, em estreita coordenação com a TradeInvest, a Agência de Promoção de Investimento e Exportação, em prol da expansão e atração da capacidade de captar investimento estrangeiro em Timor-Leste”.

O parecer pede ainda mais esforços para negociar com a Indonésia as fronteiras marítimas entre os dois países e “salvaguardar uma especial consideração orçamental perante o eixo internacional dos serviços periféricos na Indonésia, com especial relevo, por Bali e pelo Serviço de Migração.

Timor-Leste deve ainda continuar a “planear, coordenar e encetar todos os esforços político-administrativos para formalizar a República Democrática de Timor-Leste, na qualidade de membro efetivo de pleno direito da ASEAN”.

 

Deputados timorenses consideram “lamentáveis as condições” da Defensoria Pública

Deputados timorenses consideraram “lamentáveis as condições” da Defensoria Pública do país e insuficiente a proposta orçamental para a instituição em 2023, devido às carências em instalações, equipamentos e recursos humanos.

“A constatação da Comissão foi a de as condições de funcionamento da Defensoria Pública são ‘lamentáveis’, tanto em termos de instalações como de equipamentos, sendo urgente reverter esta situação”, de acordo com o parecer da Comissão A, de Assuntos Constitucionais e Justiça, à proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2023, em Timor-Leste, a que a Lusa teve acesso.

“Há igualmente a necessidade de aumentar o número de Defensores Públicos e reforçar a sua formação contínua, para servirem melhor. O povo não tem só necessidades de bens materiais, também tem necessidade de justiça. A Defensoria Pública merece um tratamento institucional de acordo com o lugar/estatuto que a Constituição lhe atribui, ao lado dos advogados”, sublinha.

O parecer nota que o ministro da Justiça admitiu, na audição pública, que “a situação da instituição é de facto lamentável e há que dar mais atenção”, mas questiona o aumento reduzido no orçamento, de 1,9 para dois milhões de dólares (cerca de dois milhões de euros).

“Defendemos a autonomização financeira, para reduzir a tramitação burocrática para a libertação e verbas e realização das despesas. O seu novo estatuto está prestes a ser aprovado pelo Conselho de Ministros. Optamos por decreto-lei porque é mais rápido do que a tramitação de uma lei do Parlamento Nacional”, consideram os deputados.

“A propósito deste aumento, que é de apenas 100 mil dólares [102 mil euros], a Comissão entende ser insignificante perante as inúmeras carências que a Comissão constatou nas suas recentes visitas locais às instituições da Justiça por todo o país”, sustentam.

Os deputados focam-se ainda noutros aspetos dos setores de competência da comissão.

O parecer refere também prever-se a emissão dos primeiros títulos de propriedade do país, a partir do dia 28 deste mês, com o processo de emissão de bilhetes de identidade a decorrer já em todos os municípios.

O parecer destaca ainda que a nova política de “preferência por produtos locais, vai implicar em maiores despesas de aquisição de alimentos para as prisões porque os produtos locais são mais caros que os produtos importados”.

Relativamente ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), o parecer nota que “uma das maiores dificuldades tem sido o preenchimento das vagas abertas para os cursos: para magistrados do Ministério Público e para Defensores Públicos”. Menos de metade das 22 vagas abertas foram preenchidas.

O Ministério da Justiça regista ainda “dificuldades de recrutamento de juízes-formadores de Portugal”, algo que considera tem sido “um constrangimento enorme” no funcionamento do CFJJ.

Na apreciação, os deputados consideram “premente o aumento do número de formandos para a carreira da magistratura do Ministério Público”, com apenas nove candidatos no atual curso.

Os deputados questionam ainda a proposta de um programa de formação na Universidade de Coimbra, nomeadamente sobre a estratégia em que está enquadrado e porque é necessário havendo o CFJJ.

“Não foi apresentado à Comissão e ao Parlamento nenhum documento a fundamentar e a justificar esta iniciativa e muito menos a expor o seu enquadramento na estratégia de formação dos nossos magistrados. Por isso, entende esta Comissão, que tal programa não deve merecer financiamento, até que se faça o seu devido enquadramento na estratégia global de formação e desenvolvimento profissional dos nossos magistrados”, considera.

O parecer da Comissão A refere ainda a necessidade de alargar a presença da Polícia Científica de investigação Criminal (PCIC) nos municípios e um reforço de pessoal, sendo essencial instalações adequadas para essa expansão.

O relatório dá ainda conta dos constrangimentos no funcionamento dos tribunais, em particular devido às instalações desadequadas, tanto na primeira instância como a nível do Recurso.

Finalmente, os deputados referem-se ainda ao trabalho da Comissão Anticorrupção (CAC), notando que a investigação criminal levada a cabo resultado na constituição de 80 arguidos em processo criminal.

A CAC já registou ainda cinco mil pessoas nas declarações de interesses, exigidas pela nova lei anticorrupção, número que sobe para 19 mil se incluídos os familiares.

“Constatou-se que os constrangimentos e desafios relacionados com as declarações de rendimentos, bens e interesses, vão da falta de compreensão do processo de preenchimento, o limitado conhecimento de informática por parte dos declarantes, de inúmeros pedidos de prorrogação de prazo para declarações, e ainda a recusa de muitas pessoas em apresentar a declaração, desafiando as competências da CAC e ameaçando com medidas judiciais”, nota.

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