Transferência do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o FGD custa 80 milhões no OE

O cálculo consta do relatório do Orçamento do Estado para 2020. Em causa está a transferência do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o FGD, que vem criar um único sistema de garantia de depósitos a nível nacional.

A passagem do Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, vai custar ao Estado 80 milhões de euros em 2020.

Este custo faz parte do impacto das medidas do lado da despesa que está plasmado no Relatório OE2020, no capítulo relativo à situação financeira das administrações públicas, na ótica da Contabilidade Nacional.

Esta é uma das principais medidas de política orçamental de 2020, do lado das despesa que se somam outras. “O impacto das medidas do lado da despesa no saldo totaliza 898 milhões de euros em 2020”, lê-se no relatório e contas.

A decisão da transferência da função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o FGD, data de 12 de agosto e consta do Decreto-Lei n.º 106/2019.

A concentração da função de garantia de todos os depósitos bancários numa entidade única, o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD), criando assim um único sistema de garantia de depósitos a nível nacional, vai assim custar ao Estado 80 milhões de euros.

A alteração vai ter efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020. A partir desse momento, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo passam a tornar-se instituições participantes no Fundo de Garantia de Depósitos para o qual contribuem todos os bancos do sistema.

A garantia concedida pelo FGD assegura o reembolso dos depósitos constituídos junto das instituições de crédito participantes neste Fundo, até ao limite de 100 mil euros por depositante e por instituição de crédito, no caso de se verificar uma situação de indisponibilidade de depósitos numa instituição de crédito participante.

Assim o FGD e este fundo passa a assegurar, também, o reembolso dos depósitos constituídos junto destas instituições.

Os 80 milhões de euros serão transferidos para o FGD no próximo ano, para assegurar a “manutenção do atual nível de robustez financeira” desse mecanismo, tal como refere o diploma publicado em Diário da República em agosto.

As exceções à garantia de depósitos prestada pelo FGD são as contas de depósito constituídas em nome e por conta de: instituições de crédito; empresas de investimento; instituições financeiras; empresas de seguros e de resseguros; instituições de investimento coletivo; fundos de pensões (com exceção das contas de depósito de fundos de pensões cujos associados sejam pequenas ou médias empresas); entidades do setor público administrativo nacional e estrangeiro (com exceção das contas de depósito de autarquias locais com um orçamento anual igual ou inferior a 500 mil euros), e oganismos supranacionais ou internacionais.

Mas também as contas de depósito decorrentes de operações em relação às quais tenha sido proferida uma condenação penal, transitada em julgado, pela prática de atos de branqueamento de capitais; as contas de depósitos cujo titular não tenha sido identificado à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos; e “as contas de depósitos de pessoas e entidades que, nos dois anos anteriores à data em que se verificar a indisponibilidade dos depósitos, ou em que tenha sido adotada uma medida de resolução, tenham tido participação, direta ou indireta, igual ou superior a 2% do capital social da instituição de crédito ou tenham sido membros dos órgãos de administração da instituição de crédito, salvo se ficar demonstrado que não estiveram, por ação ou omissão, na origem das dificuldades financeiras da instituição de crédito e que não contribuíram, por ação ou omissão, para o agravamento de tal situação”.

 

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