Transparência Internacional Portugal pede esclarecimentos ao IMPIC sobre Portal Base

A Transparência Internacional Portugal pediu esta sexta-feira ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) esclarecimentos públicos sobre a impossibilidade de consulta dos contratos públicos no portal Base, gerido por esta entidade, devido à publicação de elementos de identificação que colocam em causa o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O acesso aos contratos públicos no portal Base, tutelado pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação, tem estado offline, depois de o semanário “Expresso” ter noticiado que tinham sido divulgados dados pessoais de cidadãos.

“Continuarmos sem poder aceder ao detalhe dos contratos públicos, incluindo aqueles que foram celebrados ao abrigo da contratação de emergência COVID-19, não só viola o CCP, como é também em tudo contrário ao que tem vindo a ser defendido pelo Governo, nomeadamente na sua Estratégia Nacional Anti-Corrupção”, critica Susana Coroado, presidente da TI Portugal, em comunicado divulgado esta sexta-feira.

Para a responsável por este organismo, “não há mais transparência sem recursos que nos permitem aceder à informação de interesse público”.

Na missiva enviado ao presidente do IMPIC, Fernando Batista, a Transparência Internacional Portugal pergunta de que forma é validada a qualidade dos dados constantes do Portal Base, quer para os efeitos determinados pelo CCP, quer para efeitos de política de privacidade, quer para efeitos de compliance RGPD.

A Transparência Internacional Portugal pede ainda esclarecimentos sobre “de que modo é assegurado pelo IMPIC o cumprimento das obrigações de comunicação das entidades adjudicantes bem como o modelo de dados a transmitir ao portal Base, para efeitos do disposto no CCP e regulamentação complementar”.

“Dado que entidades públicas com funções de auditoria, fiscalização e regulação devem ter acesso direto às bases de dados que suportam o Portal BASE, para o desempenho da respetiva missão, como se encontra atualmente a ser realizada essa transmissão de dados?”, questiona ainda, bem como “para que momento se perspetiva a possibilidade de consulta online de todos os dados de contratação pública, passíveis de extração automática, de forma gratuita e em formatos abertos, através do portal Base e do portal dados.gov.pt.

Karina Carvalho, Diretora Executiva da TI Portugal reforça que “há muito que dizemos que a regulação do IMPIC não é ajustada, porque não só há contratos que pura e simplesmente não são publicados em tempo, como a informação partilhada sobre os contratos apresenta enormes deficiências, prosseguindo a opacidade na contratação pública”.

“Numa altura em que já estão a ser gastas a todo o vapor as verbas do PRR e as novas regras da contratação pública estão a ser questionadas pela Comissão Europeia, este apagão do Base é intolerável”, conclui.