Tribunal de Contas deteta ilegalidade de clubes à Segurança Social

Os clubes Belenenses e Boavista foram acusados de prática ilegal pela realização de contratos sem cobertura legal.

O Tribunal de Contas (TdC) acusa os clubes em questão de usarem passes de jogadores para pagar dívidas à Segurança Social. Na sequência desses contratos, as Sociedades Anónimas Desportivas (SAD) entregaram ao IGFSS metade dos direitos económicos inerentes aos jogadores.

Segundo um anteprojeto de parecer sobre a Conta da Segurança Social do ano passado, foram celebrados “contratos de dação em cumprimento” entre o Belenenses, o Boavista e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS).

Caso a cedência dos direitos desportivos não se concretize, a SAD obriga-se a recomprar ao IGFSS os direitos económicos sobre o jogador pelo valor da dação em cumprimento acrescido de juros. O incumprimento da obrigação implica uma indemnização de um milhão de euros.

“Da análise dos contratos verifica-se que alguns podem atingir cerca de três anos e sete meses”, diz o documento do TdC, a que a agência Lusa teve acesso. O artigo 196.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social prevê a possibilidade de a Segurança Social aceitar, “como dação em pagamento”, bens móveis ou imóveis, como contrapartida da extinção total ou parcial de dívidas vencidas de contribuintes.

A entidade de fiscalização e controlo de dinheiros e valores públicos do país defende que “o objeto legal das dações em pagamento suscetíveis de aceitação por parte da Segurança Social não inclui (…) quaisquer direitos, pelo que não existe cobertura legal para a aceitação destas dações em pagamento”.

O documento do TdC faz referência a um acórdão da Relação de Lisboa de 2009, que considera que “a titularidade do ‘passe’ de um jogador profissional de futebol não representa um crédito certo, líquido e imediatamente exigível. “Mostra-se igualmente incumprida a norma que determina a necessidade de avaliação dos bens sujeitos a dação por parte do IGFSS”, acrescenta a mesma nota.

Os dois clubes já se pronunciaram sobre o assunto, recusando a hipótese terem praticado quaisquer ilegalidade. O administrador da SAD do Belenenses, Carlos Soares, diz que a medida foi sugerida pela Segurança Social.

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