Tribunal da UE rejeita recurso sobre ajudas de Estado à zona franca da Madeira

Num acórdão hoje pronunciado, “o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de Portugal” da decisão de Bruxelas, em 2020, de declarar que o regime de auxílios à ZFM “foi executado ilegalmente e é incompatível com o mercado interno”.

O Tribunal Geral da União Europeia (UE) rejeitou hoje o recurso de Portugal da decisão da Comissão Europeia de considerar ilegais as ajudas de Estado à zona franca da Madeira (ZFM).

Num acórdão hoje pronunciado, “o Tribunal Geral nega provimento ao recurso de Portugal” da decisão de Bruxelas, em 2020, de declarar que o regime de auxílios à ZFM “foi executado ilegalmente e é incompatível com o mercado interno”.

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