Tribunal de Contas alerta Governo para riscos orçamentais “relevantes” devido a PPP

“Os cidadãos têm direito a informação completa, correta e clara sobre PPP”. É desta forma que o Tribunal de Contas alerta o Governo no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021, hoje divulgado. Documento sinaliza como limitações a falta de controlo da receita efetiva de cada concessão, a ausência de reporte de parte relevante da informação, bem como a não validação da veracidade e coerência da informação prestada.

O Tribunal de Contas (TdC) alerta o Governo no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2021 (CGE 2021), divulgado esta terça-feira, que os cidadãos” têm direito a informação completa, correta e clara” sobre Parcerias Público-Privadas (PPP) e Outras Concessões. E avisa que informação reportada na CGE 2021 “subsistem as deficiências” como universo de contratos por certificar, receita efetiva de cada concessão por controlar, registar e reportar integralmente, parte relevante da informação por prestar, veracidade e coerência dos dados por validar e cumprimento das finalidades essenciais das PPP por avaliar.

“Tais limitações revelam, assim, riscos relevantes (incluindo riscos orçamentais por responsabilidades contingentes)”, frisa o TdC, dando conta de que as PPP passaram de 38 para 39 contratos desde o primeiro boletim trimestral da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP). Contudo, revela, apenas 35 PPP são consideradas na CGE 2021, face à exclusão de quatro concessões do sector portuário, “por os parceiros públicos não integrarem o sector institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC2010)”. Sinaliza também que o Contrato de Concessão do Oceanário de Lisboa, celebrado em 2015, só foi incluído nas PPP em 2021 e passou a ser objeto de acompanhamento e reporte pela UTAP, após apreciação solicitada, em agosto de 2020, pelo gabinete do secretário de Estado das Finanças.

O TdC recomenda, assim, ao Governo, através do Ministro das Finanças e em articulação com os ministros “responsáveis pelas demais áreas pertinentes”, que assegure as condições para certificar o universo de contratos de concessão (PPP e outras concessões) para obter a informação necessária para avaliar a execução desses contratos e validar a informação reportada pelos parceiros públicos e privados. Na lista de recomendações conta ainda a necessidade de avaliar o cumprimento das finalidades essenciais das PPP, bem como de controlar, registar e reportar integralmente a receita efetiva de cada concessão (que determina o valor de disponibilizar cada serviço público concessionado), através de entidade pública habilitada.

Dez anos depois da criação da UTAP, “está por atingir” o objetivo de “efetivo e rigoroso controlo dos encargos, bem como dos riscos associados às PPP”, pois este universo “subsiste por certificar, a ação da UTAP continua ineficaz e há risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado”. O Tribunal reitera também a necessidade do tratamento contabilístico dos contratos de PPP e OC celebrados pelo Estado Português ser “consistente com os padrões nacionais e internacionais, como pretendia o Ministério das Finanças em 2019, da informação prestada com insuficiências ser corrigida em vez de eliminada e do respetivo universo de contratos ser objeto de acompanhamento e controlo eficazes para assegurar o rigor e a transparência das suas contas e o cumprimento dos seus objetivos”.

Na CGE 2021 são reportados 1.542 milhões de euros de de encargos públicos líquidos com PPP, mais 5% (69 milhões) do que na CGE 2020 e menos 0,3% (5 milhões) do que o previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2021. Face à CGE 2020, realça o TdC, o aumento dos encargos líquidos com o setor rodoviário (140 milhões de euros) “prevaleceu” sobre a redução dos encargos líquidos no setor da saúde (77 milhões).

Segundo o parecer do TdC, a CGE continua sem reportar informação sobre a obrigação legal de avaliação permanente das PPP pelos parceiros públicos, designadamente quanto à economia e ao acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos, face a outros modelos de contratação, bem como à melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços, que constituem as finalidades essenciais das PPP. E continuam por referir os impactos, nas contas nacionais, dos encargos líquidos, “na sua plenitude”, suportados e a suportar com as PPP e as OC.

A UTAP reitera rever-se nas preocupações e recomendações do Tribunal de Contas sobre o universo de concessões, configurem estas ou não contratos de PPP. Mas alega não ser sua responsabilidade certificar ou acompanhar os contratos excluídos da aplicação do DL 111/2012, nem dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP e menos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo.

“Não obstante, a UTAP entende que tudo tem feito no sentido de contribuir para alcançar os objetivos em causa, não se revendo na qualificação da sua ação como ineficaz”, acrescenta o TdC no parecer, frisando que “as preocupações e recomendações reiteradas pelo Tribunal são dirigidas ao Governo”.

Neste âmbito, ”a ação da UTAP é qualificada como ineficaz porque, passados dez anos, os objetivos da sua criação continuam por alcançar (como a própria UTAP reconhece)”. Em contraditório, as Finanças alegam estar prevista a apresentação, em sede da proposta do OE, das razões para o recurso a parcerias dos setores público e privado, bem como informação global e individualizada sobre despesas anuais e plurianuais com PPP e sobre o respetivo endividamento global. E reitera que o universo de contratos de PPP “é dinâmico, devido ao ciclo de vida dos contratos e à evolução destes modelos de contratação”.

O TdC conclui, porém, que a audição do Ministério das Finanças e da UTAP “volta a confirmar o desconhecimento do universo de PPP e OC, materializando o risco de falta de controlo desse universo pelo Estado, como ilustra a falta de informação, nesta sede, sobre os contratos de concessão de serviço público relativos ao serviço postal universal e à gestão, operação e manutenção da rede SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal”.

Em Portugal, as PPP são contratos que obrigam entidades privadas, de forma duradoura e perante parceiros públicos, a assegurar, mediante contrapartida, atividades que satisfaçam necessidades coletivas, em que a responsabilidade por investimento, financiamento, exploração e riscos associados incumbe, no todo ou em parte, aos parceiros privados. São finalidades essenciais das PPP: a economia e o acréscimo de eficiência na afetação de recursos públicos face a outros modelos de contratação, bem como a melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços sob avaliação permanente de parceiros públicos e utentes.

Além das PPP, existem outros contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos que também constituem instrumentos de regulação jurídica das relações de colaboração entre entes públicos e entes privados, bem como contratos de concessão a empresas públicas, como a Infraestruturas de Portugal (uma concessionária das redes rodoviária e ferroviária).

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