Tribunal de Contas alerta para ineficácia de algumas medidas públicas na educação

O Relatório Panorâmico Demografia e Educação do Tribunal de Contas (TdC), divulgado esta sexta-feira, 29 de outubro, chama a atenção para a ineficácia de algumas medidas de política pública na área da educação e do ensino superior. A ineficácia resulta de fragilidades relacionadas, sobretudo, com o “desenho, execução, acompanhamento e controlo” das etapas de implementação das medidas.

Em concreto, o documento chama a atenção para medidas que não são acompanhadas de planos estratégicos e planos operacionais e outras cujos objetivos não estão apropriadamente formulados. Na mesma linha, alerta igualmente para a inexistência de indicadores ou indicadores insuficientes e deficientes, bem como para a existência de sistemas de gestão e controlo não apropriados.

“Apesar do aumento da qualificação da população, as medidas de políticas públicas de educação contêm fragilidades que importa minimizar, especialmente num contexto demográfico adverso”, sintetiza o documento, que foi elaborado com base em auditorias efetuadas a medidas de políticas públicas de educação e ensino superior relacionadas, direta ou indiretamente, com o aumento das qualificações dos portugueses, essenciais face à dinâmica de  demográfica enfrentada pelo país. As auditorias centraram-se na eficácia dos resultados.

O Governo centrou as suas prioridades no aumento da qualificação da população, atuando em duas frentes: i) reduzir para menos de 10% o abandono escolar precoce de educação e formação; ii) aumentar para, pelo menos, 40% a percentagem de pessoas entre os 30 e os 34 anos que concluíram estudos superiores.

“As medidas adotadas apresentavam insuficiências e, embora os indicadores registassem uma evolução positiva ao longo dos anos, em 2019 o abandono ainda se situava em 10,6% e os diplomados em 36,2%, evidenciando que, apesar dos progressos registados, as medidas não foram suficientemente eficazes”, constatou o Tribunal de Contas.

Já depois das auditorias, em 2020, o abandono escolar caiu para 8,9% e o número de diplomados ficou em 39,6%, salienta a instituição.

Os Contratos de autonomia nas escolas do ensino básico e secundário é uma meta relevante do Governo. Não obstante, uma auditoria realizada pelo TdC concluiu que “cerca de 60% dos objetivos não foram cumpridos e o sistema de controlo foi ineficaz em virtude de deficiências e insuficiências que colocaram em crise a eficácia dos mais de 200 contratos, a carecer de apropriada reformulação e de revisão do respetivo regime jurídico”. O problema está, porém, ultrapassado, segundo o TdC: “os contratos foram sistematicamente renovados até à decisão do Ministro da Educação pela sua não manutenção no ano letivo 2020/21, acolhendo o recomendado pelo Tribunal”.

Também a gratuitidade dos manuais escolares foi alvo de uma auditoria anterior do Tribunal de Contas, que produziu recomendações que levaram à melhoria da medida.

O Tribunal de Contas também concluiu que a metodologia de cálculo dos Contratos de Legislatura – assinados entre o Governo, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos – para o período 2016/19, “não foi transparente e a eficácia do acompanhamento e controlo ficou prejudicada por se confinar às dotações orçamentais e não abranger os outros apoios e compromissos também previstos”.

Na mira do Tribunal esteve igualmente, o ensino a distância (E@D), medida mais impactante do Ministério de Tiago Brandão Rodrigues durante a crise da Covid-19. A medida foi implementada, salvaguarda o TdC, mas “o respetivo acesso não foi eficaz em resultado de carências em competências digitais e de atrasos na aquisição de meios digitais havendo alunos, professores e escolas sem computadores, ou obsoletos, e dificuldades no acesso à Internet”.

Em Portugal, o número de alunos acompanha o declínio crescente da população. Em concreto, entre 2011 a 2020, o número de alunos inscritos decresceu em todos os níveis de ensino, passando de 1,9 milhões para apenas 1, 6 milhões em 2020, uma diminuição de 17,1%.

Nos dez anos analisados, no ensino superior, o maior número de inscritos foi alcançado no ano letivo 2010/11 com cerca de 400 mil alunos, decrescendo até 2015, para aumentar, desde então, até atingir 397 mil alunos, em 2020. No final da década, registaram-se menos 6,5 mil alunos, um decréscimo de 1,6% relativamente a
2011.

A redução da população jovem, por um lado, e o envelhecimento, pelo outro, tem impacto nas despesas públicas com a educação, saúde e segurança social, designadamente pensões. No concreto da educação, a despesa passou de 4,8% do PIB no ano 2000 para 3,9% em 2020, estimando-se que decresça para 3,8% em 2030.