Tribunal de Contas dá parecer favorável a contas da Madeira

O Tribunal de Contas deixou duas novas recomendações e alertou para a não implementação de quatro. entre essas está “o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental na parte respeitante ao orçamento consolidado da Administração Pública Regional”.

O Tribunal de Contas aprovou o relatório e parecer sobre as contas da Madeira, referentes a 2018. Deixou no entanto duas novas recomendações ao executivo madeirense.

As novas recomendações dizem respeito “à desagregação do item diversos-outros do grupo dos Recursos Próprios de terceiros devido à sua grandeza” e ainda à “uniformização do tratamento contabilístico dado pelo Instituto de Desenvolvimento Empresarial às transferências comunitárias quando os beneficiários finais são entidades externas à Administração Regional”.

O relatório do Tribunal de Contas salienta ainda a adopção de quatro recomendações e alerta para cinco recomendações que ainda não foram implementadas.

Entre as recomendações não implementadas está “o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental na parte respeitante ao orçamento consolidado da Administração Pública Regional” e também a “implementação de um sistema integrado de informação financeira pública e de consolidação das contas das entidades que integram o perímetro da Administração Pública Regional”, e ainda o “cumprimento das regras de equilíbrio orçamental e de limite à dívida regional” tendo em conta a lei orgânica de 2013.

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