Tribunal de Contas dá parecer favorável (mas com reservas) a contas da Assembleia da Madeira

O Tribunal de Contas deixou cinco recomendações para serem implementadas pela Assembleia Regional.

O Tribunal de Contas deu um parecer favorável com reservas às contas da Assembleia Legislativa da Madeira de 2018.

A decisão do Tribunal de Contas refere que o sistema de controlo interno da Assembleia Regional é regular, e que as operações examinadas eram “legais e regulares” com algumas excepções.

Entre essas excepções está: “falta de publicação atempada da ficha de um contrato de aquisição de serviços no portal da internet dedicados aos contratos públicos”, “existência do que um número de cabimento e de compromisso para uma mesma despesa”, “pagamento de um apoio financeiro a uma Associação antes da data do registo do cabimento e do compromisso”.

O relatório diz ainda que “não é possível” emitir opinião sobre a legalidade da utilização das subvenções parlamentares por falta de comprovação documental. O mesmo documento salienta ainda que “as demonstrações financeiras e orçamentais apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da Assembleia Legislativa da Madeira”.

O Tribunal de Contas deixou ainda cinco sugestões para serem implementadas pela Assembleia Regional. Entre as recomendações está: “o cumprimento das regras da contratação pública, promovendo a realização, em tempo, de todas as publicitações obrigatórias no portal dos contratos públicos”.

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