Tribunal de Contas dá parecer “globalmente favorável” à conta da Madeira de 2019

O TdC sublinha o aumento da receita efetiva em 4,7 milhões de euros (0,33%) face a 2018, atingindo o montante de 1,4 mil milhões de euros, devido ao acréscimo da receita fiscal, em 41,8 milhões de euros, e das transferências de capital, em 4,9 milhões de euros.

O Tribunal de Contas (TdC) emitiu parecer “globalmente favorável” à Conta da Região Autónoma da Madeira (CRAM) de 2019, indicou esta quinta-feira a instituição, apontado, no entanto, algumas faltas e recomendações.

“O tribunal verificou que a região não observou a regra do equilíbrio orçamental em 385,4 milhões de euros, nem o limite de endividamento em 2,7 mil milhões de euros e, pese embora tenha vindo a reduzir o excesso, não o diminuiu ao ritmo fixado pela Lei de pelo menos 5% ao ano”, refere em comunicado, após o presidente, José Tavares, ter entregado o documento ao presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Manuel Rodrigues.

O TdC sublinha o aumento da receita efetiva em 4,7 milhões de euros (0,33%) face a 2018, atingindo o montante de 1,4 mil milhões de euros, devido ao acréscimo da receita fiscal, em 41,8 milhões de euros, e das transferências de capital, em 4,9 milhões de euros.

Por outro lado, salienta a “situação de dependência” dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) face às transferências do orçamento regional, que se manteve muito acentuada (72% a 100%) em alguns serviços.

Ao nível da despesa efetiva, o tribunal destaca o aumento em 96,7 milhões de euros (6,6%) face a 2018, atingindo o montante de 1,5 mil milhões de euros, por força do acréscimo dos juros e outros encargos, em 38 milhões de euros, e das despesas com o pessoal, em 34,4 milhões de euros.

Por outro lado, indica que o passivo das empresas detidas maioritariamente pela região autónoma apresentou uma redução em 7,2% (121 milhões de euros), explicada sobretudo pelas diminuições observadas no Serviço de Saúde da Madeira (54,8 milhões), na APRAM – Administração dos Portos (44 milhões) e na ARM – Águas e Resíduos da Madeira (16,6 milhões).

“A despesa do Orçamento da Região Autónoma da Madeira com as entidades participadas atingiu 409,3 milhões de euros, enquanto a receita ficou pelos 15,9 milhões, tendo o respetivo saldo, negativo em 393,5 milhões de euros, registado um agravamento de 11,9% face ao ano anterior”, refere.

O TdC considera positivo o lançamento pelo Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, do “Projeto de Reforma da Gestão Financeira Pública”, em 2020, que conta com o apoio da União Europeia, mas concluiu que “há aspetos a melhorar”, ao nível do processo orçamental.

“Permanece por aprovar uma solução legislativa que, a par da atualização das regras atinentes ao enquadramento do Orçamento Regional, estabeleça prazos mais curtos para a apresentação, apreciação e votação da Conta da Região, em conformidade com o regime aplicável à Conta Geral do Estado”, indica.

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