Tribunal de Contas dá parecer globalmente favorável às contas da Madeira de 2016

O organismo refere que a execução orçamental de 2016 foi influenciada de forma significativa pelas operações de troca de dívida comercial por financeira.

A secção regional do Tribunal de Contas refere que a execução orçamental de 2016 da Região foi influenciada de forma significativa pelas operações de substituição de dívida comercial por dívida financeira bem como por operações de saneamento financeiro das entidades públicas reclassificadas (EPR).

O Tribunal de Contas constata uma melhoria do saldo do conjunto das administrações públicas da Região. O mesmo organismo no entanto alerta para a inexistência, em 2016, de “um sistema de informação” que possibilite a obtenção da conta e a informação consolidada de toda a administração pública regional, apontando que isto se trata de uma “debilidade relevante”, recomendando que esta situação será apenas ultrapassada com a “plena implementação” do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP).

O mesmo organismo dá nota positiva no quadro da transição para o SNC-AP ao referir que a Região teve dois serviços autónomos integrados nas entidades piloto e também pelo desenvolvimento, ao nível da APR, “os procedimentos com vista à utilização pelas várias entidades do novo sistema contabilístico”.

O Tribunal de Contas realça que a conta da Região, em 2016, e o respetivo relatório, são omissos “no que respeita às alterações orçamentais dos serviços da administração regional indireta” e “não apresentam informação sintetizada sobre o orçamento inicial e final daquele subsetor da administração”.

“A Conta igualmente não fornece informação que permita conhecer a dívida das EPR à região, nem apresenta dados que permitam conhecer a exata dimensão das operações de conversão desse tipo de empréstimos em capital social”, diz o Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas faz referência a 15 contratos de SWAP ativos detidos “pelas Sociedades de Desenvolvimento, Madeira Parques Empresariais (MPE), Administração dos Portos da RAM (APRAM) e Serviço de Saúde da RAM” onde verifica que “não se encontram totalmente relevados nas respetivas contas” com exceção da MPE e APRAM.

“Igualmente se regista a dependência financeira que os Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresentam em relação ao Orçamento da Região”, esclarece o Tribunal de Contas. “Para além de não observar as regras da contabilidade pública, os SFA beneficiam de um regime de autonomia financeira que carece de justificação”, conclui.

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