Tribunal de Contas só recusa visto a 1% dos contratos em fiscalização prévia

“Recebemos para fiscalização prévia cerca de 2.000 a 4.000 contratos por ano só para fiscalização prévia, que são os contratos com valores superiores a 750 mil euros. Desse montante, apenas a uma percentagem muito reduzida é que o Tribunal de Contas recusa o visto: cerca de 1%. Aqui está a força dissuasora da função de fiscalização prévia”, explicou.

O Tribunal de Contas (TdC) apenas recusa o visto a cerca de 1% dos contratos enviados para fiscalização prévia, revelou o presidente do organismo, José Tavares, sublinhando o “controlo permanente” sobre a área da contratação pública.

“Recebemos para fiscalização prévia cerca de 2.000 a 4.000 contratos por ano só para fiscalização prévia, que são os contratos com valores superiores a 750 mil euros. Desse montante, apenas a uma percentagem muito reduzida é que o Tribunal de Contas recusa o visto: cerca de 1%. Aqui está a força dissuasora da função de fiscalização prévia”, explicou.

Em causa, segundo José Tavares, “estão entre 30 a 60 processos por ano” aqueles a que o TdC recusa o visto, sem esquecer a possibilidade de poder decidir que determinado contrato seja sujeito a uma auditoria. Todavia, sustentou o magistrado, o TdC exerce igualmente uma “função pedagógica imensa” através da alteração de cláusulas contratuais ao longo do processo de análise, de forma a assegurar a autorização desta instância.

“Sabendo os órgãos da administração pública que os contratos que celebram vão ser objeto de fiscalização prévia e que o tribunal pode recusar o visto a esse contrato – e, portanto, não pode ser executado –, têm um cuidado extremo a observar os procedimentos que a lei prevê”, vaticinou.

As recentes mudanças ao regime de conceção-construção especial previsto na alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP) geraram uma série de avisos do TdC ao Governo, por considerar que “aumenta as possibilidades de conluio” e de corrupção na contratação pública. O executivo não atendeu aos alertas, mas José Tavares assegurou estar de consciência tranquila sobre esse dossier.

“Estou certo que quer a Assembleia da República, quer o Governo, não ignoram as nossas recomendações”, afirmou, continuando: “O Tribunal foi solicitado a emitir um parecer, no qual considerou haver aspetos positivos e alguns aspetos que poderiam ser aperfeiçoados no alargamento de procedimentos concorrenciais e também na admissibilidade dos processos de conceção-construção. A partir do momento que a lei é aprovada, o Tribunal tem de cumprir”.

Por isso, o presidente do TdC deixou implícito ao Governo que “quem legisla também fica responsabilizado pelos resultados” das decisões tomadas no âmbito da contratação pública.

“O que é importante é que cada um cumpra a sua função da melhor forma possível e responda pelos seus atos. O Tribunal de Contas emitiu o seu parecer da forma mais leal, pedagógica e positiva que podia ter e a partir daí cumpriu a sua missão”, enfatizou, acrescentando: “Cabe ao legislador fazer as ponderações que entender, como órgão de soberania que é, e assumir a responsabilidade pelas consequências”.

Questionado ainda sobre a sucessão de casos polémicos em torno dos processos de ajustes diretos, entre os quais se contam já algumas investigações judiciais, José Tavares relativizou a controvérsia sobre este procedimento, lembrando a sua legalidade.

“Ao longo da sua vida, o Tribunal de Contas já concedeu em imensos casos o visto a contratos celebrados por ajuste direto, desde que se enquadre na lei. O Tribunal de Contas, como qualquer tribunal, é independente, apenas está sujeito à lei e deve atuar segundo a lei. Portanto, se o legislador alterar as regras da contratação pública, cabe ao tribunal cumprir e fazer cumprir. O Tribunal de Contas não questiona as opções político-legislativas”, finalizou.

Na sexta-feira, José Tavares abre e encerra a sessão comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção organizada pelo CPC, que decorre na Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, que conta também com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na abertura, e, no encerramento, com a participação do juiz conselheiro António Pires da Graça, presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que irá brevemente substituir o CPC.

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