UE garante apoio judiciário em processos penais

A Comissão Europeia acaba de anunciar que adotou a diretiva sobre o apoio judiciário a conceder “às pessoas consideradas suspeitas ou constituídas arguidas em processos penais ou em processos de execução de mandados de detenção europeus”. O apoio judiciário traduz-se num apoio financeiro ou judicial recebido por qualquer suspeito ou arguido que não disponha dos recursos necessários para suportar os custos processuais.

Os Estados-membros devem transpor a diretiva no prazo de 30 meses após ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Os direitos em causa devem poder ser exercidos a partir de maio de 2019. As novas normas asseguram que é garantido o direito ao apoio judiciário e que este é oferecido uniformemente em toda a EU”, reforça a Comissão, em comunicado.

“Qualquer pessoa que seja objeto de um processo penal tem direito a proteção jurídica e a um advogado cujos honorários possa suportar. Um Estado de direito deve reconhecer às pessoas, esse direito. Hoje, foram adotadas normas que garantem esse direito em toda a União Europeia”, salientou Frans Timmermans, primeiro vice-presidente encarregado da pasta do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais.

A nova diretiva prevê:

Concessão rápida de apoio judiciário

O apoio judiciário deve ser concedido o mais tardar antes da realização de qualquer interrogatório, nomeadamente por parte da polícia, ou de certos atos de investigação ou recolha de provas, como previsto na diretiva.

Critérios “claros” para concessão de apoio judiciário

Os Estados-Membros aplicam critérios diferentes para apurar se devem conceder apoio judiciário: uma avaliação da situação financeira do requerente (nomeadamente dos recursos da pessoa em causa, incluindo o rendimento e o património), uma avaliação do mérito (relacionada com a necessidade de garantir um acesso efetivo à justiça nas circunstâncias do caso em apreço) ou ambos. As novas normas estabelecem critérios claros para a referida avaliação: se um Estado-membro decidir avaliar a situação financeira do requerente, deve ter em conta todos os elementos objetivos, nomeadamente os rendimentos, o património e a situação familiar da pessoa em causa, assim como os encargos que devem ser suportados com a concessão de apoio judiciário e o nível de vida no Estado-Membro em causa. Estes elementos permitir-lhe-ão determinar se a pessoa em causa dispõe ou não dos recursos suficientes para pagar o apoio judiciário; se um Estado-membro decidir proceder a uma avaliação do mérito, deve ter em conta a gravidade da infração, a complexidade do caso e a gravidade da sanção aplicável, a fim de determinar se o interesse da justiça requer a concessão de apoio judiciário.

Concessão de apoio judiciário nos processos de execução de mandados de detenção europeus

O direito a beneficiar de apoio judiciário Será reconhecido igualmente nos processos de execução de mandados de detenção europeus. Este direito é reconhecido tanto no Estado-membro que executa o mandado de detenção como – nos processos penais – também no Estado-membro em que o mandado for emitido.

Melhoria do processo de tomada de decisões quanto ao apoio judiciário

A diretiva vem assegurar que as decisões relativas ao apoio judiciário são tomadas com a diligência necessária e que os requerentes são informados por escrito quando o pedido seja recusado no todo ou em parte. Para o efeito, estabelece normas sobre a qualidade do apoio judiciário e a formação do pessoal envolvido no processo de tomada de decisão, incluindo os advogados. Em caso de violação dos direitos reconhecidos pela diretiva, devem estar previstas vias de recurso efetivas.