UE propõe a São Tomé alterar leis eleitorais e financiamento estrangeiro limitado

Os observadores detetaram que a reforma legal de 2021 do pacote de leis eleitorais “deixou muitas lacunas e disposições incoerentes que abrem o espaço a manipulações desnecessárias”, lê-se no relatório final da missão de observação eleitoral (MOE) da União Europeia (UE) às eleições legislativas, autárquicas e regional de São Tomé e Príncipe, realizadas em 25 de setembro de 2022, que destaca seis ações prioritárias.

A União Europeia sugeriu hoje às autoridades são-tomenses a eliminação de “inconsistências e ambiguidades” nas leis eleitorais e a possibilidade de financiamento estrangeiro “limitado e transparente”, entre 22 recomendações da missão de observação às eleições de setembro passado.

Os observadores detetaram que a reforma legal de 2021 do pacote de leis eleitorais “deixou muitas lacunas e disposições incoerentes que abrem o espaço a manipulações desnecessárias”, lê-se no relatório final da missão de observação eleitoral (MOE) da União Europeia (UE) às eleições legislativas, autárquicas e regional de São Tomé e Príncipe, realizadas em 25 de setembro de 2022, que destaca seis ações prioritárias.

Nesse sentido, a UE propõe “eliminar as inconsistências e ambiguidades existentes nas leis eleitorais através da sua harmonização sistemática e rigorosa”, para aumentar a “segurança jurídica” em todas as fases do processo eleitoral.

Por outro lado, os observadores verificaram a existência de financiamento estrangeiro, referida pelo menos pelos dois maiores partidos, Ação Democrática Independente (ADI) e Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe/Partido Social Democrata (MLSTP/PSD).

“Dada a difícil situação económica do país, a limitação legal às doações individuais parece excessivamente restritiva. Esta limitação conduz, na prática, a uma evasão das regras. (…) Este financiamento ilegal e indocumentado dos partidos teve um impacto negativo na transparência e na responsabilização do processo”, aponta o relatório.

A UE sugere que, por um lado, sejam “aplicadas as proibições de financiamento já existentes a indivíduos e empresas estrangeiras”.

Por outro lado, propõe que, “para assegurar a transparência e o controlo, poderá ser considerada a possibilidade de permitir um financiamento limitado e transparente por parte de partidos políticos ou associações parceiras estrangeiras”.

A missão considerou que a Comissão Eleitoral Nacional (CEN) “sofreu de uma fraca autoridade institucional, na sua maioria devido à sua natureza temporária e politizada”.

Assim, sugere a sua transformação num “órgão permanente para reforçar o profissionalismo, integridade e responsabilização em todas as fases do processo eleitoral e permitir o seu crescimento institucional orgânico e progressivo”.

Para evitar que, como aconteceu em setembro passado, cidadãos sejam impedidos de votar por falta de atualização do recenseamento eleitoral, a União Europeia defende que a CEN deve ter a responsabilidade desse processo, além de que deve ser introduzido um “mecanismo fiável e económico para atualizar o recenseamento eleitoral, por exemplo, utilizando outras fontes de dados existentes e fiáveis, tais como o registo civil”.

Um organismo de supervisão – “por exemplo, a CEN” – deve ser incumbido de auditar relatórios de despesas de campanhas, sendo ainda sugerida a aplicação de “limites claros de despesas de campanha e de requisitos de relatórios periódicos de despesas para partidos e candidatos, incluindo doações em espécie”, indica ainda o relatório.

Por fim, a UE pretende que seja assegurada a “independência política dos meios de comunicação social estatais da influência política, introduzindo legislação que garanta um processo de seleção transparente dos seus gestores de topo, bem como um mecanismo de financiamento claro e eficaz”.

“Espero verdadeiramente que a presença da missão de observação eleitoral da União constitua um sinal de amizade e laços de toda a União Europeia com São Tomé e Príncipe e uma contribuição para o seu desenvolvimento democrático no respeito pelas regras de Estado de Direito e dos direitos humanos, em especial tendo em conta os lamentáveis acontecimentos ocorridos no passado mês de novembro e cuja investigação continuaremos a acompanhar com toda a atenção”, declarou hoje, na capital são-tomense, a chefe da MOE, a Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa de apresentação do relatório final.

A eurodeputada socialista referia-se ao ataque ao quartel-general das Forças Armadas, ocorrido em 25 de novembro, no qual quatro pessoas foram vítimas de maus-tratos e morreram sob custódia dos militares, e que foi qualificado pelas autoridades são-tomenses como uma tentativa de golpe de Estado. Portugal enviou elementos da Polícia Judiciária e do Instituto de Medicina Legal para apoiar a investigação.

“As recomendações ficam à consideração do povo de São Tomé e Príncipe, com o sentido de melhorar os processos, cabendo às autoridades eleitas agir para a sua implementação. (…) Esperemos que elas possam tornar-se parte do diálogo político”, disse Maria Manuel Leitão Marques.

A chefe da missão europeia salientou que “os cidadãos e cidadãs são-tomenses demonstraram o seu empenho na consolidação democrática, com uma forte afluência às urnas” e mostrando “entusiasmo e esperança no futuro”.

O relatório final já foi entregue ao Governo e ao parlamento são-tomenses, e, dentro de ano e meio, uma equipa da UE visitará o país para verificar o estado da implementação das recomendações agora feitas.

A missão decorreu entre 25 de agosto e 19 de outubro e contou com um total de 40 observadores dos Estados-membros da UE e da Noruega.

A ADI venceu as eleições legislativas com maioria absoluta de 30 deputados, levando o seu líder, Patrice Trovoada, a chefiar um Governo pela quarta vez, enquanto o MLSTP/PSD, do até então primeiro-ministro Jorge Bom Jesus, alcançou 18 lugares no parlamento.

O chamado ‘movimento de Caué’ – coligação Movimento de Cidadãos Independentes/Partido Socialista – Partido de Unidade Nacional (MCI/PS-PUN) – subiu de dois para cinco mandatos, enquanto o movimento Basta, criado poucos meses antes das eleições, elegeu dois deputados.

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